ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.06.1989.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Indicação; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Informações; 01 emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89 (proc. nº 973/89); 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 75/89 (proc. nº 1579/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 72/89 (proc. nº 1552/89); pelo Ver. Wilton Araújo, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 21/89 (proc. nº 1647/89). DO EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 455; 456, 457; 458; 459; 460; 461/89, do Sr. Prefeito Municipal; 421/89, do Sr. Carlos Giacomazzi; 279/89, do Presidente da Câmara Municipal de Diadema; Ofício-Circular nº 59/89, do Presidente da Câmara Municipal de General Câmara; s/nº, do Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Após, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Nelson Castan, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz teceu comentários acerca dos posicionamentos dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, quanto aos reflexos, na tarifa do transporte coletivo da Cidade, dos aumentos concedidos aos funcionários do setor. Reportou-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, do Ver. Isaac Ainhorn, esclarecendo motivos pelos quais solicitou a retirada de urgência do mesmo e analisando a importância de que esta Casa participe concretamente da questão do transporte coletivo da Cidade. Comentou a situação da comunidade atendida pela Empresa Belém Novo, em face da possibilidade de paralisação dessa empresa e das dificuldades existentes para sua substituição. O Ver. Luiz Machado teceu comentários referentes a matéria que foi publicada hoje no Jornal do Comércio, acerca do Distrito Industrial da Vila Restinga. Mencionou visita feita pela Comissão de Educação e Cultura da Casa às creches da Vila Restinga. Declarou ter encaminhado à Casa um Projeto de Lei tornando de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Restinga. Falou de matéria publicada no Jornal do Brasil, sobre espancamento que teriam sofrido fiscais da SUNAB ao tentarem autuar em estabelecimento de panificação, salientando as dificuldades atualmente enfrentadas pelo setor de panificação. A Verª Letícia Arruda relatou reunião dos pais e professores do CIEM João Goulart, em que foram discutidos os principais problemas do mesmo. Comentou visita feita às creches e ao CIEM da Vila Restinga. Declarou que a atual administração municipal busca retirar da memória popular a proposta educacional dos CIEMs, traçando um paralelo entre a política educacional atualmente em vigor, com relação a esses estabelecimentos, e aquela seguida pelo ex-Prefeito Alceu Collares. Congratulou-se com o atendimento oferecido às crianças pela Creche Comunitária da Vila Restinga e pelo Centro Infantil Maria Zulmira Lima. Apelou ao PT no sentido de dar continuidade às obras do CIEM Especial para Excepcionais, iniciadas durante a gestão do ex-Prefeito Alceu Collares. O Ver. João Dib registrou visita, à Casa, de grupo de comerciários contrários ao projeto conhecido como “Sábado Inglês”. Falou sobre respostas dadas pela Casa a questionamentos que fez, referentes a quem possui a autoridade legal para as tomadas de iniciativas que sejam referentes ao Fundo de Previdência dos Vereadores e sobre a auto-aplicabilidade da Lei nº 6309/88. Declarou-se insatisfeito com a atenção dada pelo Prefeito Olívio Dutra a este Legislativo, salientando que, apensar da imprensa já ter divulgado a viagem que o Prefeito Municipal fará ao Japão, esta Casa ainda não foi notificada. EM COMUNICAÇÕES, o Ver. Vicente Dutra, atentando para o alto índice de violência observado na Cidade, comentou o trabalho que vem sendo realizado pela Comissão instituída na Casa para debater assuntos relacionados à segurança pública. Falou sobre os estudos que vem sendo feitos com vistas a organizar uma Comissão Permanente de Segurança nas Escolas, para garantir uma melhor assistência aos escolares em termos de segurança. Expôs os aspectos legais envolvidos na questão, solicitando o apoio da Bancada do PT para a assinatura, pelo Prefeito Municipal, de Decreto instituindo essa Comissão Permanente. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Valdir Fraga discorreu sobre o quadro precário apresentado pelo ensino estadual, situação que já há muito vem se agravando. Sugeriu ao Governo Estadual a decretação do estado de calamidade pública no Estado, o que possibilitaria o saneamento dos graves problemas apresentados pelo ensino público estadual, principalmente em face da falta de professores, de verbas e de prédios em boas condições de uso. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella reportou-se ao seu pronunciamento, de ontem, em que solicitava o pagamento, pela Casa, da gratificação aos técnicos-científicos, em face da publicação da Lei referente a mesma. Rebateu críticas da Bancada do PT, de que o PFL possuiria ligações com o Presidente José Sarney e era responsável pelo endividamento externo. Salientou que as obras em andamento no Município estão sendo realizadas com dinheiro federal e que o Prefeito Municipal estaria buscando recursos no exterior através do Ministério de Relações Exteriores. Atentou para o fato de que o Município não vem pagando os empréstimos tomados junto a órgãos governamentais. O Ver. Edi Morelli comentou informações recebidas de funcionários da SMSSS, de que aquela Secretaria estaria armazenando uma tonelada de raticida, o que estaria acarretando intoxicações em vários funcionários, sem que sejam tomadas as devidas providências pelos responsáveis. Ressaltou a possibilidade de que esse veneno venha a provocar contaminações nos alimentos ali distribuídos, solicitando uma urgente retirada do local. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Heriberto Back reportou-se a pronunciamento anterior do Ver. Artur Zanella, afirmando que o dinheiro utilizado pelo Município em obras deste, mesmo que procedente do Governo Federal, não constitui nenhum favor, tendo em vista ser dinheiro do Fundo de Garantia dos trabalhadores; dinheiro dos trabalhadores para ser empregado nas Vilas Populares de Porto Alegre. Fez comentários, ainda, acerca do Monumento ao Sapo, asseverando ser tal monumento a memória da luta daquele povo. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado criticou a ação do Governo Municipal do PT, alertando para a falta de moradia em Porto Alegre e a falta de projetos do DEMHAB para tal. Denunciou ação desse Departamento Municipal, quando da invasão da área do Capuruvu, afirmando que a Sra. Lires Marques, ao invés de negociar com os invasores, solicitou a ação da Brigada Militar. Sugeriu ao Sr. Prefeito Municipal a utilização da área da Metralhadora, terreno de propriedade da Prefeitura, para assentamento de vilas, especialmente aquelas situadas em beira de avenidas. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Cyro Martini manifestou sua estranheza com referência a matéria publicada no Jornal do Comércio desta Capital, abordando Sessão Solene destinada a homenagear a República da Itália, em que o nome da Bancada do PDT e o do edil que se pronunciara naquela Sessão foram omitidos. Registrou o seu inconformismo pela omissão. O Ver. Adroaldo Correa, reportando-se a pronunciamento anterior do Ver. Artur Zanella, ratificou seu discurso anterior, afirmando que o PFL tem compromisso com o Governo Federal e que esse governo deve dinheiro aos municípios, aos habitantes das cidades que são contribuintes. Referiu-se, também, ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, contraditando-o quanto a questão de inadimplência do DEMHAB junto a Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn comentou Parecer de autoria do Ver. Clóvis Brum ao Projeto que trata das intervenções no transporte coletivo de Porto Alegre; asseverou que esse projeto, de sua autoria, não tem ingerência nas atuais intervenções, e que tal projeto beneficia a cidade no seu conjunto, além de ativar o processo de fortalecimento do Poder Legislativo, postura clamada por todas as Bancadas com assento nesta Casa. Protestou, ainda, contra a ausência da Bancada do PT neste momento da Sessão, registrando a presença de apenas dois Edis da referida. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Elói Guimarães abordou a situação que vem ocorrendo com as linhas telefônicas da Cidade, combatendo sistema adotado pela CRT, de condomínio sobre as linhas telefônicas, e que vem transtornando a vida dos proprietários de telefones. Anunciou envio de telegrama ao Sr. Governador do Estado no sentido de que os acionistas tenham seu direito adquirido respeitado. O Ver. Luiz Braz discorreu e analisou a postura do Partido dos Trabalhadores, antes de assumir o Governo Municipal, com relação à adoção do “sábado inglês” para o comércio de Porto Alegre, e a atual posição desse partido que, através do Projeto de autoria do Vereador José Valdir, defende a livre negociação entre lojistas e funcionários. Afirmou que tal postura coaduna com a do Clube de Diretores Lojistas e não com a dos trabalhadores do comércio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a reunião da Comissão Especial para estudos e debates sobre a reformulação da Lei Orgânica do Município, a seguir, e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o PLE nº 021/89, que altera a Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o DMAE.

Ainda, comunico ao Plenário que esta Presidência defere Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando seja o PLL nº 25/89, que oficializa o Dia da Imprensa Judaica no Município de Porto Alegre, retirado, nos termos do art. 146 do Regimento.

Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os empregados das empresas do transporte coletivo da Cidade, em assembléia realizada no Araújo Viana, aceitaram a proposta patronal, e não entraram em greve, evitando, assim, que esta Cidade, mais uma vez, sofresse um colapso com a paralisação do transporte coletivo. Logo após o término daquela reunião, tive a oportunidade de assistir o Dr. Tarso Genro, quando participava do programa Câmera Dois, na TV Guaíba, onde ele afirmava que, com o aumento concedido aos cobradores e motoristas, a tarifa do transporte coletivo de nossa Cidade deveria ir perto da casa dos 300,00, ou 0,30 centavos: ainda estou nos antigamente, pois ainda não aprendi muito bem a lidar com o cruzado novo. Hoje, quando abro os jornais, vejo que o Prof. Olívio Dutra não está muito de acordo com as idéias do Dr. Tarso Genro, porque ao invés de ir próximo aos 300,00, ele diz que uma tarifa na base de 0,24 centavos, ou 240,00 dos antigos, já satisfaria às necessidades do transporte coletivo de nossa Cidade. Acontece que, com cálculos primários, vamos chegar à conclusão de que se o reflexo da folha de pagamento dos funcionários, na planilha de custos, é, mais ou menos, da ordem de 40%, se a tarifa subir de 17 centavos para 24 centavos, só este acréscimo, Ver. Vieira da Cunha, não é capaz de cobrir o que se gasta, o que se vai gastar com estes 114% de aumento que se dará para os empregados das empresas de transporte coletivo de nossa Cidade. Então, é claro – e hoje ainda eu conversava com pessoas ligadas a esta área – que a tarifa não deve ficar por aí, nos 24 centavos, porque senão a CARRIS e a SOPAL, que são empresas praticamente municipais, já que a SOPAL vai sofrer este processo de encampação aos poucos, estas empresas não terão condições de pagar nem este aumento dos empregados. A tarifa então deverá ir para perto de 30 centavos e indo para perto de 30 centavos a tarifa ficará perto, aproximadamente, das maiores tarifas do Brasil. E, ontem, o Dr. Tarso Genro afirmava o seguinte: que o maior êxito do processo das intervenções era o de se poder manter a tarifa 18% mais barata do que correspondia no ano passado. Se mantém, proporcionalmente, 18% mais baixa do que acontecia proporcionalmente no ano passado, mas se a qualidade do transporte coletivo caiu desta maneira que estamos assistindo e a população toda está criticando na Cidade, fica muito evidente de que as intervenções, da maneira como elas foram realizadas, da forma como elas estão sendo praticadas, elas vieram em detrimento da população de Porto Alegre. E aí eu entro naquele projeto que apresentou nesta Casa o Ver. Isaac Ainhorn, fazendo com que esta Casa participasse neste processo das intervenções e pediu urgência na votação deste Projeto. Nós entramos com um Requerimento suspendendo esta urgência, porque sempre acreditamos que uma Lei, um Projeto, para ser aprovado aqui nesta Casa, ele tem que ter já uma idéia pronta, acabada, ele tem que ser muito bem discutido e é por isso que entramos com o pedido, o Requerimento suspendendo a urgência, mas acreditamos que de alguma forma, e talvez não seja a forma apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, mas de alguma forma esta Casa tem que entrar nos debates das intervenções. E digo que as grandes discussões que vejo no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn referem-se exatamente aos prazos que ele estabelece no seu Projeto. Talvez estes prazos estabelecidos neste Projeto, Ver. Vieira da Cunha, é que sejam realmente aqueles que têm que ser debatidos profundamente para que nós possamos chegar a idéias exatas, a idéias melhores, que não contemplem os empresários, para que esta Casa não fique mal, mas que ao mesmo tempo dê oportunidade para que a população possa ser ajudada com a participação da Câmara.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, em primeiro lugar eu concordo com V. Exª que nós devemos aprofundar a discussão sobre a questão dos prazos. Mas me parece indiscutível que esta Casa tenha que ser valorizada no sentido de ser ouvida, e decidir também sobre um Processo dessa natureza. Mas o meu aparte eu o solicitei ainda quando V. Exª se referia à questão da tarifa, preço do custo do transporte coletivo. Para dizer mais uma vez, Ver. Luiz Braz, que é muito fácil, quando se está no final de um período, quando se está na véspera de um aumento de tarifa se fazer o cálculo, se fazer um progressão aritmética como foi feito, para ao final dizer como disse o Sr. Prefeito aqui desta Tribuna, e como disse ontem o Vice-Prefeito numa emissora de televisão, que havia na verdade uma redução real de tarifa em Porto Alegre de 18%. Mas se ele está pegando um preço, se ele pega para fazer esse cálculo um preço que já está no seu último suspiro, que já está no final, o próprio Prefeito já está admitindo que nos próximos dias haverá aumento, quer dizer, esta não é uma base confiável de cálculo. Ao contrário senso, durante a nossa Administração, que já terminou, do PDT, em Porto Alegre, nós pudemos pegar a tarifa que vigia em 01 de janeiro de 1986 e a que vigia em 31 de dezembro de 1988 e aí, Ver. Luiz Braz, eu posso afirmar matematicamente que houve, efetivamente, ao contrário do discurso do PT, uma redução real de tarifa em Porto Alegre, se nós compararmos a tarifa vigente em 31 de dezembro de 1988 com a vigente em 31 de dezembro de 1985, quando recebemos o governo municipal. Houve redução real de tarifa durante a Administração Collares, que foi de 3 anos e não apenas 2, como mostram os cálculos da Administração Popular. Apenas esta observação que eu queria fazer a V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vieira da Cunha, essa diferença de 18% não serve para justificar a falta de qualidade no transporte coletivo que está sendo oferecido para a Cidade. E outra coisa: essa diferença de 18% também está vinculada com a impossibilidade que têm atualmente as empresas de fazer a renovação de suas frotas. Temos, por exemplo, o caos estabelecido na Belém Novo. O próprio Secretário veio a esta Casa e disse que a Belém Novo estava pronta para parar. E se a Belém Novo parasse, ou entregando a permissão ou com sua permissão cassada, então ele faria uma nova licitação. Acontece que com esta briga tarifária que acontece atualmente em nossa Cidade, ninguém quer entrar em licitação. Não existe empresa que queira entrar numa licitação para de repente explorar uma linha que não sabe se vai conseguir auferir lucros ou não nesta linha. Por falta de uma empresa que possa disputar essa linha Belém Novo, a única saída que teria o Município seria colocar naquela localidade, para substituir a Belém Novo, a CARRIS. Por isso mesmo, por não ter condições de fazer com que haja essa substituição, porque a CARRIS também não está bem, ela igualmente está mal, por não haver possibilidade de fazer essa substituição, o Poder Executivo fica num dilema muito grande. Não pode cassar a permissão da Belém Novo, não pode admitir que a Belém Novo pare as suas funções, porque não teria solução para aquela região toda que é atendida pela Belém Novo, na atualidade. E como o aumento da tarifa também não pode ser demasiado, porque senão vai causar mal-estar na população, então, acredito eu que a esta altura dos acontecimentos a Administração da Frente Popular está num brete com relação ao transporte coletivo. E nós, que não queremos ver a Cidade mal, até devemos entrar nessa discussão para oferecer soluções, não apenas para criticarmos, Ver. Flávio Koutzii, a fim de que esse brete em que se meteu a Administração da Frente Popular possa ser revertido, que possa haver uma solução para os problemas que estão acontecendo no momento com o transporte coletivo.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero dizer a V. Exª que dificilmente a Cia. CARRIS poderá ajudar a Administração do Município no caso da Belém Novo, por exemplo. Recebi, ontem, a resposta a um Pedido de Informações sobre o plano de governo da Administração, assinado pelo Prefeito Olívio. Com relação à CARRIS, a informação que me dão é de que a empresa pretende adquirir, neste ano de 1989, 107 veículos novos. Sabidamente estamo-nos encaminhando para o final do primeiro semestre. Até hoje a CARRIS adquiriu um, através de um consórcio que foi deixado pelo ex-Diretor, nosso companheiro Ver. Nelson Castan, faltam 106 e, indiscutivelmente, a CARRIS não tem recursos para adquirir esses ônibus. V. Exª tem razão: é preciso que esta Casa discuta, que o Partido que está no governo tenha um pouco mais de serenidade, de lógica, na apreciação do problema, e passemos juntos a buscar uma solução porque, no caminho que vai, vai muito mal. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: É exatamente nessa linha, Ver. Dilamar Machado, não queremos apenas criticar, queremos participar da discussão para podermos ajudar a Administração da Frente Popular porque, afinal de contas, todos nós somos responsáveis por esta Cidade.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, no caminho que vai, vai muito mal; no caminho que vinha, vinha muito pior. Esse problema do transporte coletivo é histórico. Por diversas vezes, esta Casa, o Poder Executivo, em outras administrações, o movimento comunitário. O movimento popular sempre reclamava da qualidade do transporte coletivo e sempre os empresários alegavam que o problema não tinha solução. E nós estamos vendo aí o que a intervenção revelou, para onde estava indo o dinheiro da reposição da frota e como se formou esse processo que hoje coloca o transporte coletivo, havendo ou não havendo intervenção, à beira de um colapso. A Câmara Municipal já deveria ter tomado a iniciativa de discutir esse problema muito antes. Acho que a Administração não está num brete, creio que a Administração Popular está começando a ganhar essa guerra.

O SR. LUIZ BRAZ: Com relação à Belém Novo, acho que está.

O Sr. José Valdir: De jeito nenhum, a Administração Popular está começando a ganhar a guerra que, há muito tempo, precisava ter sido comprada contra esses empresários. Eles diziam que o transporte coletivo não dava lucro, que não podiam repor a frota e estavam enriquecendo à custa do transporte coletivo, com as empresas paralelas. Os empresários, agora, inventaram esse episódio das fichinhas porque não têm mais o que inventar e estão perdendo na Justiça.

O SR. LUIZ BRAZ: Solicito a condescendência da Mesa, quanto ao tempo, para poder dar um aparte ao Ver. Nelson Castan.

O Sr. Nelson Castan: Gostaria de registrar um aspecto: em todas as considerações que têm sido feitas nesta Casa a respeito do transporte coletivo, entendo que essas que V. Exª fez são muito pertinentes, principalmente quanto à iminência de paralisação ou dificuldades profundas por que passa a Viação Belém Novo, mas há uma pergunta que permanece sem resposta, e é por que a Administração Popular ainda não fez as tão anunciadas licitações para mudar os permissionários do transporte coletivo. Essa é uma pergunta para a qual a Cidade espera uma resposta!

O SR. LUIZ BRAZ: Essa pergunta tive oportunidade de fazê-la, aqui, ao Sr. Prefeito, com relação à SOPAL. Perguntei-lhe por que, em vez da encampação, já que a dívida é maior do que o patrimônio da empresa, não é feita uma licitação, o que seria bem mais simples. O Dr. Olívio preferiu não responder. O meu amigo Antonio Hohlfeldt, Vereador e Secretário Municipal dos Transportes, quando esteve aqui foi questionado por mim e pelo Dr. João Dib sobre esse mesmo fato e também não soube responder. Agora, ocorre a mesma coisa com relação à Empresa Belém Novo. Por isso dizemos que a Administração da Frente Popular está num brete, está sem saída no momento e esta Casa tem até obrigação de entrar nessa discussão para ajudar a Frente Popular a encontrar uma saída nessa rua de mão única em que eles se encontram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje acompanhando o Jornal do Comércio e lendo algumas matérias, umas sobre economia e outras sobre política, olhei uma matéria da Jornalista Dioni Bado, que dignifica os homens que fazem a nossa imprensa. Ela se interessou pela área industrial da Vila Restinga, quando ela diz na sua matéria: (lê) “... empresários da Zona Sul da Cidade não se conformam com o silêncio reinante, referente à área industrial da Restinga.”

Ela coloca a preocupação da sociedade no momento em que foi, aqui nesta Casa, criada a Comissão Externa do Distrito Industrial da Restinga e Porto Seco e nós não fizemos uma reunião sequer, um debate. Eu reconheço que, se não fiz um debate, foi porque eu já tinha colocado que em problemas que estão acontecendo no momento, que o Distrito Industrial está com uma questão na Justiça sobre a área, por este motivo não tinha o que fazer, enquanto não for resolvido este impasse na Justiça para cedência da área aos industriais.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu cheguei na hora exata em que V. Exª está falando e, efetivamente, este assunto eu tratei com o pessoal do Jornal do Comércio, com este jornalista e outros do Jornal do Comércio, dizendo a eles que a Comissão presidida por V. Exª estava esperando algumas informações que V. Exª até fez junto comigo, o Pedido de Informações, e quando chegasse nós aceleraríamos.

Então, para os colegas quero deixar bem evidenciado que se não houve esta reunião é porque esses dados ainda não chegaram, e quando chegarem o Presidente da Comissão agilizará com todas as condições.

O SR. LUIZ MACHADO: Reforçando o seu raciocínio, Vereador, ainda não esgotou o prazo da Comissão...

O Sr. Artur Zanella: E não tem sentido fazer a reunião sem ter aqueles dados que são essenciais em função da área estar com problema na Justiça.

O SR. LUIZ MACHADO: O jornalista nos deu uma mão no seguinte: no momento em que cheguei nesta Casa, hoje, recebi um telefonema do Secretário João Carlos Vasconcellos, onde ele se coloca à disposição para que possamos fazer uma breve reunião com os interessados, com os Presidentes das Associações dos Empresários da Zona Sul de Porto Alegre e convidar o Secretário da SMIC para que ele se faça presente. Espero que seja muito breve, provavelmente na semana que vem vamos fazer uma reunião da Comissão e com os interessados no assunto para que resolva, pelo menos em apartes, e coloque, o Secretário, como está o problema da liberação da área da Vila Restinga.

Hoje pela manhã acompanhei a Comissão de Educação que é Presidida pela nobre Companheira Letícia Arruda; tivemos na Vila Restinga visitando as creches e foi feito um bom trabalho. A Vereadora, depois, irá colocar o grande trabalho que ela vem desenvolvendo na área social de Porto Alegre, nas creches, onde ela olhou os nossos grandes problemas que temos na Vila Restinga e que não são de hoje, há muito tempo já existem; creches que têm capacidade para atender 260 crianças e hoje constatamos, de fato, 43 crianças apenas, com 25 empregados presentes. Isto nos preocupa muito, porque onde vai o interesse maior senão o da criança na nossa luta do social? E eu, como um Vereador que sempre esteve voltado para os trabalhos comunitários, social da nossa gente, vou deixar para a Verª Letícia, que depois fará um apanhado melhor, pois é Presidente desta Comissão e anotou tudo hoje, quando da nossa visita.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Machado, pediria que V. Exª repetisse, pois acho que não entendi bem: têm 43 crianças com vinte e cinco funcionários?

O SR. LUIZ MACHADO: Exatamente; a Creche Cinzal tem 25 funcionários para 43 crianças presentes, hoje. Embora, parece que há inscritas 67 crianças, comparecendo somente 43 para 25 funcionários. Enquanto que eu tenho uma creche da Associação e atendo 50 crianças com 9 funcionários. São coisas assim que a gente tem que analisar, porque vemos companheiros falando sobre enxugamento da máquina e digo o seguinte: que funcionário não tem culpa, se eles estão lá, estão para trabalhar. E se o número de crianças não for aumentado, é incompetência de quem dirige, de quem administra. E se tem 25 funcionários, é claro que o número de 43 crianças fica muito aquém das grandes necessidades da Restinga, pois a demanda nesta área é enorme.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo numa matéria do Correio do Povo de hoje que o Prefeito Olívio Dutra vai fazer mais uma viagem, agora ao Japão, não a São Paulo. Essa viagem me preocupa, pelo seguinte: fazendo uma pesquisa, a empresa de vídeo, a Objetiva, segundo um funcionário – isso foi ele que me passou por telefone – a Objetiva cobra em média mil cruzados a hora, por filmagem. E contou mais, que está preparando um audio-visual para a Prefeitura, em inglês, para ser apresentado no Japão. E que já estão com dez horas de gravação. Isso numa matemática um tanto rude, dá em torno de 10 mil cruzados. A pergunta é: quem está pagando isso?

O SR. LUIZ MACHADO: Concordo com V. Exª, acolho o seu aparte até para dizer que uma das creches que visitamos...

A Srª Letícia Arruda: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para complementar, foi filmado no CIEM Victor Issler este vídeo que vai ser exportado. Lá na Chácara da Fumaça.

O SR. LUIZ MACHADO: Estão gostando muito de viajar, porque lá num dos CIEMs, o coordenador principal, que faz a atividade comunitária, viajou para Cuba, deixando os banheiros chaveados e tudo abandonado. Não deixando um substituto à altura.

O Sr. Edi Morelli: A minha preocupação, quando se está sabendo das dificuldades da Frente Popular, para pôr em prática os trabalhos das creches, dos CIEMs, seja quem for que esteja pagando, se é o Partido, melhor ainda. O Partido deveria empregar melhor esse dinheiro em soluções para os problemas de Porto Alegre.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Luiz Machado, eu queria colocar o seguinte: eu tenho ouvido uma série de reclamações de que a Administração Popular não faz nada, não vai buscar dinheiro. Agora, no momento em que a Administração Popular está fazendo um vídeo para buscar dinheiro no Japão, estão reclamando. Eu acredito que se gastar 10 mil e se conseguir um milhão no Japão, esse esforço terá valido a pena.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu só espero que consiga mesmo, porque, se não conseguir, o prejuízo é nosso.

O Sr. Décio Schauren: Inclusive já foram Projetos para o Itamarati, para que se consiga essa verba que é de uma cooperativa da Itália, cujo representante esteve aqui na Câmara.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço, Vereador.

Eu queria dizer que encaminhei a esta Casa o Projeto de Lei nº 1211, para incluir como utilidade pública de Porto Alegre a Associação dos Moradores da Vila Restinga, Associação essa que há 14 anos vem trabalhando pela comunidade da Vila Restinga, e principalmente pelo social, atendendo creche, atendendo a educação, a saúde, esporte. É uma Associação que vem desenvolvendo um grande trabalho para a sociedade, e esperamos que no futuro a Associação possa galgar mais essa conquista e se tornar de utilidade pública. Porque é uma Associação, que ainda hoje a Comissão de Educação visitou a creche administrada pela MOVIR, e viu o trabalho sério desenvolvido pelos nossos monitores, pelas nossas monitoras, onde o trabalho tem atendido 50 crianças, é humilde, mas é um trabalho sério.

E esperamos que muito breve, quando esse Projeto chegar até o Plenário, possa ser votado e ter aprovação desse Plenário, porque os Vereadores vão entender o porquê fazer da MOVIR utilidade pública, e saber os pormenores, porque é uma Associação que há 14 anos existe e sempre voltada para o crescimento da Vila Restinga, do seu Bairro.

Eu quero, também, usar o meu espaço, hoje, no Grande Expediente, para falar de uma matéria do Jornal do Brasil, da semana passada, onde diz o seguinte: “Fiscais da SUNAB são espancados. Dois fiscais da SUNAB foram espancados ontem pelo proprietário de uma Padaria e Confeitaria no Bairro Santa Catarina, em São Gonçalo, quando tentavam autuar o estabelecimento por irregularidades. Depois de bater com uma barra de ferro nos dois inspetores, o dono da padaria baixou as portas e fugiu, sem ser preso.”

Eu quero dizer que isso prova o desespero no setor da panificação, o que fez o Governo Sarney com a panificação, hoje, no País? Simplesmente o Plano Verão destruiu um grande setor de atividade. Hoje, a panificação está destruída, como muitos outros segmentos da sociedade foram destruídos, segmentos, estes, que existem há um século em nosso País estão sendo destruídos totalmente. O Plano Verão congelou o produto pão e esqueceu de congelar principalmente os exploradores do setor da panificação. O comércio de lenha no Estado não é fiscalizado. A famosa Tanac, que trabalha no setor da lenha e que comanda lenha em todo o Estado, a Tanac não tem fiscalização nenhuma. Ela subiu, de janeiro até abril, 350% a venda da lenha às panificadoras de Porto Alegre. Eu quero dizer com isso que se destruiu a panificação no contexto de uma melhora, de um progresso, de uma pequena indústria, que nem era para ser considerada, hoje, indústria, era para ser simplesmente a panificação uma micro. E, hoje, ela está totalmente destruída pelo Plano Verão do Governo Sarney.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª se recorda muito bem, na época do Plano Cruzado, que nós fomos até a Polícia Federal, reclamamos do absurdo que estava sendo cobrada a lenha. E nós recebemos dos policiais federais que seria feita, daquele momento em diante, uma fiscalização, mas nada disso foi feito, e a lenha continua subindo assustadoramente, todos os meses.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte do nobre Vereador, o que enriquece em muito o meu pronunciamento. E, encero, dizendo que, no Brasil, está acontecendo o seguinte: é lamentável vermos um pequeno comerciante, como, por exemplo, um açougueiro, ser explorado porque ele vendeu mais caro, porque vendeu no ágio, e não vemos os grandes industriais serem punidos neste País; os grandes monopólios estão livres, sempre caindo em cima do pequeno comerciante, como aconteceu em 1986, sendo tachados de ladrões, mas o grande industrial está livre. Essa é a minha denúncia, pois como homens públicos não podemo-nos curvar a isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, à noite, estive presente na reunião dos pais e professores do CIEM João Goulart, que funciona junto ao CIEM Comunitário da Vila Elisabete. Lá estavam discutindo o espaço que hoje é ocupado pelo CIEM e pela FESC. Os portões estão diariamente abertos, entrando pessoas estranhas na escola, e que convivem com os pequenos; os adolescentes da periferia fumam na escola e oferecem para os pequenos, e além de tudo, não deixam a área de lazer para as crianças brincarem durante o recreio, transitando com bicicletas. Perguntei à Diretora pelos guardas, mas ela disse que a guarda é para cuidar do portão, fica dentro da guarita, não cuidando dos alunos no recreio. Monitores não há, porque parece que a FESC ainda não mandou monitores. Sendo uma escola com 890 alunos, com os portões abertos, existe uma intranqüilidade dos pais e professores, que não querem deixar de se responsabilizar, mas não têm condições de cuidar de todas essas crianças.

Estamos em maio, e 57 crianças do CIEM João Goulart já pediram transferência da escola. A nossa preocupação atualmente é que vidros do JI – Jardim de Infância – já foram quebrados, sendo no total de 90 de a toda escola. A merenda foi reduzidíssima porque não há cozinheiras. Estão oferecendo só bolachinhas com leite, apesar de ter maior quantidade. Hoje, observamos o seguinte: o Sr. Prefeito Municipal disse que elevou de 18 mil para 30 mil vagas dentro das escolas de Porto Alegre, sendo que 15 escolas no Governo do nosso Prefeito Alceu Collares foram recuperadas, 22 escolas foram feitas. Aí existe uma falta de dados do nosso Sr. Prefeito, porque nós oferecemos 43 mil vagas para os alunos de Porto Alegre. É uma população de 40 mil crianças que passam fome diariamente nas nossas vilas e hoje, atualmente, não têm o que comer nas escolas. Isso foi ontem à noite, onde eu dialoguei, falei com os Pais e a Direção da Escola. Hoje, pela manhã, estive em visita à vila Restinga, junto com a assessoria do Vereador Wilson Santos, Cyro Martini e Luiz Machado. Foi com uma surpresa enorme quando chegamos lá o nome do CIEM havia sido apagado da frente da escola, desaparecendo dos olhos dos moradores e dos visitantes. Os responsáveis pela direção, indagados por nós, responderam que foi por ordem administrativa que apagaram a palavra CIEM.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica claro que a intenção da Administração Popular de ocultar o nome CIEM tem por objetivo tentar apagar da memória da comunidade a proposta revolucionária de ensino realizada no Governo Collares. A direção da escola municipal Larri Alves quer a inscrição do nome CIEM na frente do estabelecimento, como existia anteriormente, inclusive com promessa da Senhora Secretária Municipal de que o nome voltaria a ser destacado no seu lugar de origem. Porém, até agora nada foi providenciado. No CIEM Larri, de acordo com informações da diretora, estão matriculados aproximadamente 1000 crianças. Quando em 1988 eram atendidas em turno integral 838 crianças. É real, todos os Vereadores que me acompanharam viram, não estou inventando dado nenhum, é a realidade. Informo também que foi constada a existência de 271 excedentes que foram absorvidos pelos outros oito estabelecimentos de ensino existentes na Restinga. No CIEM visitado existem salas ociosas no período da tarde, não há falta de vagas, querem o turno integral, não é por falta de espaço. A falta de quatro refeições oferecidas no ano passado aos alunos foi um dos problemas mais sérios das modificações da atual Administração, segundo a técnica em nutrição e dietética e funcionários da cozinha. Cabe aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma reflexão para os seguintes dados. Na Administração Collares, o CIEM Larri José Ribeiro Alves, recebia 95 quilos de carne de galinha, 95 quilos de carne bovina, 45 quilos de peixe para suprimento da alimentação semanal dos seus alunos. Hoje a SMED oferece apenas 45 quilos de galinha, que obriga os cozinheiros a fazerem verdadeiros milagres para atender os alunos. Apesar de apresentar condições excelentes de higiene, a direção da escola está numa pequena sala, onde até o aparelho telefônico foi cedido por uma professora para utilizar extensão da FESC, responsável pela Administração da área comunitária. Na visita às demais dependências do prédio, estranhamos que os banheiros da área da atuação da FESC estivessem sujos, sujos. Sem iluminação, bem como três estavam fechados, apenas um aberto. Não apresentavam condições mínimas de higiene. Ao procurarmos o coordenador da área comunitária do CECORES houve um verdadeiros desencontro de informações por parte dos funcionários. Uma funcionária dizia que o coordenador tinha se afastado naquele momento; o outro funcionário disse que não tinha visto ele naquele instante; o outro, disse que ele não tinha vindo no dia de hoje, mas que o substituto poderia dar algumas informações solicitadas. O Coordenador Substituto, meio irado, cargo de confiança da FESC há três meses, disse que iria entrar em contato telefônico com o Coordenador do CECORES e fechou-se numa sala, que deve ser da administração do Centro, nas dependências do CECORES e ali ficou, fechadinho. Aí nós batemos na porta e ficamos esperando. Após alguns minutos ele abriu a sala e não disse nada que elucidasse a Comissão que visitava o CIEM. Ficou constatado que o Coordenador Substituto estava omitindo informações, que o Coordenador Titular encontra-se em visita a Cuba. O último dia em que o coordenador assinou o ponto foi dia 2. Até hoje o rapaz não conseguiu falar com ele ao telefone, nem nós conseguimos nos comunicar com ele, porque ele estava em Cuba. Mas só naquele instante é que o substituto foi saber que o coordenador estava em Cuba. Também foram visitadas nesta mesma manhã duas belíssimas creches: a creche comunitária da Vila Restinga, de iniciativa do Ver. Luiz Machado, que atende 70 crianças. E o Centro Infantil Maria Zulmira Lima, que atende 67 crianças. Gostaria de ressaltar que o trabalho...

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para fazer um esclarecimento, Vereadora, que não é do Vereador e sim da Associação MOVIR a creche, me entende? Quer dizer, não é do nome do Vereador, é da Associação. A Associação é que governa, ela que criou e é ela que faz um grande trabalho. Agradeço o aparte.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sim, Vereador, mas é que seu trabalho é tão intenso naquela área, e a gente sente tanto carinho da comunidade com V. Exª, que isso é um elogio que faço a V. Exª. A creche da Restinga está atendendo maravilhosamente bem – falo nesta creche porque não houve tempo de visitar as outras – tem 67 crianças e 25 funcionários. Estão faltando 9 monitores para completar o quadro de funcionários. Esperamos que com o aumento do número de funcionários, aumente também o número de crianças, pois a creche pode atender até 200 crianças. Segundo a Assistente Social Gilda Matos, a grande necessidade da creche, hoje, seria esse aumento do número de monitores, para que as crianças fossem melhor atendidas. No entanto, as crianças estão sendo muito bem atendidas, e faço, aqui, um Voto de Congratulações com a Administração Popular. Nós assistimos às crianças, no refeitório, sendo alimentadas e achamos tudo em perfeitas condições. Infelizmente, o final da nossa visita foi triste e trágico: passamos por uma obra da Administração Alceu Collares que se encontra totalmente paralisada e abandonada, o CIEM Especial para excepcionais. Nós lamentamos que a Administração Popular não continue essa obra para atender aos deficientes físicos daquela área, que têm os seus direitos garantidos e que necessitam tanto daquele espaço. Pedimos, mais uma vez, ao Ver. Adroaldo Corrêa, que está-me ouvindo atentamente, que faça um apelo ao seu Prefeito para que, por favor, termine a obra do CIEM Especial. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, por cessão de tempo do Ver. Mano José.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que todos os Líderes de Bancadas receberam uma comissão de comerciários que estão aí para se manifestar contrariamente à adoção do Sábado Inglês, dizendo das dificuldades que eles têm em serem mais bem pagos, uma vez que eles trabalham por comissão e é importante o dia de venda de sábado para que eles melhorem seus rendimentos e que até fazem uma espécie de teste para saber se o próximo sábado não será melhor sucedido que o anterior. Fica o registro, e todos os Líderes foram avisados para que ouvissem os comerciários que estão aí no saguão.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho dito que não basta se queixar das administrações anteriores para justificar o insucesso de cada momento. Por exemplo: recebemos os relatórios do ano passado e, rapidamente verificando, vejo que no item conservação asfáltica, em 1985, a Administração João Dib fez 446 mil m², não tinha recursos, mas tinha criatividade, acho. A Administração Alceu Collares, ao longo de três anos, fez 766 mil m², quer dizer, num só ano nós fizemos mais do que 50% do que foi realizado em três anos. Mas, a atual administração não deve ter feito muitos milhares de m² em cinco meses, de qualquer forma, ainda há tempo e pode-se recuperar! Em matéria de Questão de Ordem não tenho muita sorte com o Legislativo. Em 1976 formulei uma Questão de Ordem, presidia a Sessão José César de Mesquita, e até hoje estou esperando resposta daquela Questão de Ordem! Mas, não há problema porque depois que fizeram a tal lei do bom senso as coisas se tornaram muito mais fáceis! Agora, formulei duas Questões de Ordem à Câmara e também não estou satisfeito, Sr. Presidente. A primeira fala sobre quem tem autoridade para iniciativa de projeto de lei em relação ao Fundo de Aposentadoria dos Parlamentares. O nobre Ver. Omar Ferri, relator, não disse a quem competia a iniciativa, e teve razão ele, sem dúvida alguma, porque o objeto da formulação daquela Questão de Ordem já havia sido resolvido, mas, a Questão de Ordem permanecia e a Comissão toda, com exceção do Ver. Vicente Dutra, que votou com restrições, a Comissão toda aprovou. Não disse nada. Disse aqui desta tribuna que cabe ao Prefeito apenas cumprir a Lei Complementar nº 186. S. Exª, o Prefeito, também disse isso, mas a Comissão de Justiça num eminente parecer do Ver. Elói Guimarães disse que não, porque dizia ele: “Ora, a Lei referida estabelece um mecanismo de reajuste salarial, não quantitativo do reajuste salarial, que carece de norma legal, a toda alteração do vencimentos do funcionalismo.” Eu digo que o bom senso diz que não é bem assim, porque a Lei diz que o valor do Padrão 1, o referencial será fixado bimestralmente e seus reajustes serão iguais, no mínimo, aos índices oficiais de inflação do respectivo período.

Ora, se for o mínimo, se for o IPC, não tem por que mandar a Lei. Agora, se quiser mandar menos, como fez, ele tem que mandar a Lei, e se quiser mandar mais também tem que mandar a Lei. Isso é o bom senso que me diz. Eu só quero fazer o registro porque eu me preocupei com o fato e ainda não encontrei solução.

Mas, Sr. Presidente, está aqui uma das autorizações do nosso ilustre Prefeito para viajar a Santiago do Chile, que eu comentei desta tribuna e que eu achei que fomos desconsiderados. Estamos sendo desconsiderados novamente. Eu pergunto a V. Exª, Sr. Presidente: deu entrada na Casa e a solicitação do Prefeito para viajar a Tóquio, Japão? Não, toda a imprensa sabe, agora em cima da hora nos encaminham um Projeto, um Pedido de Autorização, nós fazemos um Projeto de Resolução autorizando ou não. Nós tomamos conhecimento hoje quando estávamos assistindo a uma entrevista de uma figurinista local, uma mulher voltada à alta costura, falando das roupas feitas para Dona Judith, direito tem ela de fazer todas as roupas que precisar, não tem dúvida nenhuma, meus cumprimentos até por isso. Todos esses detalhes e a Câmara Municipal é sempre deixada para a última hora, porque nós como é que vamos impedir o Prefeito de viajar? Vem aqui um ofício como veio neste processo de 24/5, dizendo que ele fora convidado e na realidade o Vice-Prefeito disse que ele não foi convidado, ele foi representar o candidato a Presidente da República Luiz Ignácio Lula da Silva.

Então, eu gostaria que com a mesma rigidez com que eu fui tratado quando Prefeito, eu tinha que apresentar os documentos, convites, roteiros, itinerários e audiências em Brasília – eu só fui a Brasília – porque eu tinha que marcar e explicar, não deixasse para última hora.

Eu lembro que em abril de 1985 eu fui convidado – a semelhança do Ver. Isaac Ainhorn, foi para um Congresso de Urbanização lá em Jerusalém – fui escolhido entre vinte Prefeitos do mundo inteiro, e fiz com tanta antecedência a minha solicitação à Câmara, cheguei a ter nas mãos a minha solicitação, já que eu até havia traçado um itinerário para visitar a Cidade onde haviam nascido meus pais, que era Kfour el Arab, no Líbano, e lá meu tio avô, morreu como Prefeito da Cidadezinha e se chamava João Dib. E quando minha mãe vinha para o Brasil, já grávida, ele disse para ela: Júlia, se for homem chama de João Dib que eu quero continuar. Vejam só, eu era o Prefeito desta Cidade. O meu tio avô tinha sido Prefeito e morrera como tal, lá no Líbano. E eu estava com autorização da Câmara, com muita antecedência, com passaporte tirado. Mas aí, alguma coisa de sexto sentido disse: não vai, não vai e eu não fui. Até já havia marcado horário com o agente de viagem para fazer o traçado do itinerário que eu queria percorrer, quando ele me disse: ora Dr. Dib, se o Senhor não for agora não vai mais, o Senhor não tem dinheiro, o Senhor é um homem pobre. Realmente, vai ser muito difícil que um dia eu visite a Terra dos meus pais. Mas eu dei bastante tempo para que a Câmara me negasse até, para que até se eu tivesse que me desculpar perante aqueles que me convidaram, eu teria condições. Agora, o nosso Prefeito - notem os Senhores que todas às vezes que viajou foi em cima da hora - porque nós autorizamos todas as vezes também. Agora ele vai viajar sem ônus para a Prefeitura, a convite da Prefeitura de Kanazawa, Cidade-irmã de Porto Alegre; nós somos gaúchos, gaúcho é hospitaleiro, significa que tem troco, tem volta. Nós vamos ter que convidar e vai custar mais caro. De Prefeitura para Prefeitura a coisa é um pouquinho mais complicada. Nós vamos ter que convidar, nós vamos pagar depois.

E agora foi relatado aqui que está se fazendo um documentário em inglês e japonês também para que seja utilizado na viagem que fará a Kanazawa, e esta Câmara precisa saber das coisas pelo jornal, assim como soube da intervenção. O Governador soube, mas o Presidente da Câmara não. Tudo bem, agora sabemos pelo jornal que ele vai dia 10, assim como soubemos hoje que a tarifa da água aumentou mais 10%. Nada, a Câmara está aqui para fazer Sessões, conversas, e quando o Ver. João Dib fica brabo, que não é bem do seu feitio, fica irritado, levanta a sua voz, mas diz a verdade, o meu querido amigo me chama a atenção, e diz que a verdade tem que ser olhada - não é Ver. Flávio Koutzii - é claro que a verdade tem que ser olhada, ninguém é dono dela. E aqueles fatos que narrei aqui, fiz como faz um engenheiro, matematicamente, disse porque mentiu, confesso que usar o termo moleque não é bem do meu feitio, exagerei, talvez. Mas, depois de várias vezes dizer a mesma coisa, e depois de ter sido alterado, acho que valeu o termo. Então, não é bem do meu feitio, não costumo criticar, agredir, mas não posso ser agredido. E há duas coisas que não aceito, é que me chamarem de mentiroso, e que me chamem de desonesto. Isso não aceito, não me serve nenhuma insinuação neste sentido. E aqueles fatos que apontei aqui são reais. E hoje estou dizendo da minha insatisfação com as questões de ordem, como Vereador, de não ter recebido uma solicitação do Prefeito para que em tempo esta Casa pudesse discutir se ele vai ou não viajar. A coisa tem sempre sido colocada para nós como fato consumado. Nós temos que aprovar. Senão fica mal para a Cidade, fica mal para Porto Alegre. E um convite para participar de um congresso da CEPAL é um orgulho. Foi assim que defendi, senti orgulho do Prefeito de Porto Alegre ser convidado para participar de um congresso da CEPAL. Me senti feliz porque o Prefeito da Cidade que amo tanto estava sedo destacado dentro da coletividade sul-americana. E na verdade, depois, o Vice-Prefeito disse, textualmente, várias vezes, no rádio, que ele estaria representando lá o Sr. Luiz Inácio da Silva, o Lula, já não tive mais o mesmo orgulho, tive até tristeza, porque acho que o Prefeito de Porto Alegre é uma entidade tão grande que não pode representar um candidato à Presidência da República. Eu me sentiria orgulhoso se ele fosse representar o Presidente da República. Aí sim eu vibraria intensamente, mas um candidato não. São essas coisas que me deixam atrapalhado, aqui, porque elas ocorrem. Eu não quero agredir ninguém, vou me policiar muito mais, Ver. Flávio Koutzii, porque o meu temperamento não é dos mais tranqüilos, eu sou um homem muito contido, mas às vezes eu extravaso e extravaso com violência quando me pisam de uma maneira que não aceito. Então eu fiz isso. Agora, eu vou continuar fiscalizando intransigentemente, mas vou defender intransigentemente também todas as coisas boas que a Administração encaminhar para cá. Eu não mudei de personalidade, eu apenas fiquei um pouco brabo em razão das agressões que eu sinto que me são feitas. E um homem que está na política sabe como dizer as coisas sem agredir as pessoas que não precisam ser agredidas. Eu me senti agredido reiteradas vezes, por isso fui obrigado a falar com violência. Não estou retirando nem uma das palavras que eu disse, apenas de lastimar ter usado o termo moleque, nem me agrada chamar assim o meu Prefeito, não votei nele, mas ele é o meu Prefeito. Tenho um profundo respeito pela posição que ele ocupa, pela responsabilidade que tem, mas eu vou continuar chamando atenção para aqueles fatos que precisam ser chamados e que é a minha obrigação até.

Espero que amanhã, já 48 horas antes de uma viagem internacional, esteja aqui um documento bem elaborado, bem elucidado, mostrando detalhes do convite para que eu vote perfeitamente, porque senão eu vou pensar que é igual à história da CEPAL.

Então eu gostaria que esse documento chegasse aqui para nós autorizarmos a viagem, ou não autorizar. Porque fica muito desagradável nós ficarmos brigando com o Prefeito toda vez que ele vai viajar, e notem os senhores que todas as vezes eu votei favoravelmente e nas suas últimas eu defendi a viagem do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a gente folheia os jornais de Porto Alegre, em especial o Jornal que tenho em mãos, o Jornal Zero Hora, e vemos que dia-a-dia não temos novidades em termos de segurança pública. Digo que não temos novidades, porque continuam páginas e mais páginas. Se nós formos contar as páginas que tratam de economia, política e segurança, nós vamos ver que a segurança pública está disputando, ali, ali, com as páginas que realmente interessam à sociedade, que é a análise política, a análise econômica dos fatos que decidem um país, estão aqui ganhando um grande espaço no jornal as questões de segurança.

Eu trago esta observação a meus pares para continuar dizendo que a nossa Comissão, a Comissão de Segurança continua trabalhando. Ela está, atualmente, tentando formar um arcabouço jurídico para o funcionamento da Comissão Permanente de Segurança nas Escolas. Eu relembro que essa Comissão Permanente de Segurança nas Escolas foi uma idéia surgida, aqui, numa Comissão Plenária da nossa Comissão Especial de Segurança, no dia em que recebemos a 1ª Delegacia de Ensino, autoridades ligadas ao ensino e, através do debate, surgiu a idéia de se criar uma Comissão integrada pela 1ª Delegacia de Ensino, pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a SMED, pela Polícia Civil, Brigada Militar e pelas duas Federações, Associações de Pais e Mestres e mais a Federação de Pais e Mestres. Então, este grupo todo, reunido, formaria uma Comissão Permanente para receber as reivindicações provenientes das escolas no tocante à segurança. E foi discutido sobre a segurança direta e a indireta. A direta é aquela do marginal que está rondando a escola. E nós, como Vereadores, sabemos de muitos exemplos, em várias escolas, que estão recebendo o assédio de traficantes e todo o tipo de marginal, inclusive assaltantes, que ali é um caminho certo e seguro para a sua atividade criminosa. Então essa insegurança direta seria objetivo da Comissão para tentar, rapidamente, com o serviço policial e a Brigada Militar, e se especializando neste assunto, procurar dar uma resposta imediata àquela insegurança. Mas também há a indireta: a indireta é aquela que diz respeito à iluminação. Eu aqui faço uma menção especial ao nosso Presidente, que preside brilhantemente o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública do Bairro Vila Nova, esse órgão também é instrumento de apoio à segurança da Brigada Militar e Polícia Civil, da comunidade para buscar soluções rápidas.

Então, essa Comissão vai se integrar com os CONSEPROs, vai procurar todos aqueles organismos, por exemplo, o setor de iluminação pública para que dê atendimento rápido, para que não precise a escola estar solicitando aos Vereadores. Não quero tirar trabalho do Vereador, mas temos tanta coisa para fazer. Nós temos que fazer aqui o Pedido de Providências, o Pedido tem que ser votado, depois tem que ser processado, vai e volta, enfim todo aquele processo e sabe-se lá se este bico de luz não vai causar danos irreparáveis, físico e patrimonial a uma escola.

É uma Comissão para funcionar de uma forma rápida, surgiu a dúvida de quem deveria instituir a Comissão. Fiz alguns estudos e finalmente pedi a um técnico desta Casa, Dr. Vitor Juchem, que assessora a Diretoria Administrativa para que fizesse não um parecer, porque não competia a ele dentro da estrutura da Casa dar um parecer, porque tem Assessoria Técnica da Casa e tem a Auditoria, mas avulso pedi a ele que fizesse um estudo, ele fez um estudo brilhante e destacou que a questão da segurança e esta assistência que esta Comissão daria as escolas, é competência concorrente da União, Estado e Município. Uma novidade que surgiu e nós não sabíamos e apontou na Constituição onde está inserido isto aí. Então, se é do Município estamos na linha correta, o Município pode também tratar de questões que digam respeito à segurança e à assistência em termos de seguranças no caso de escolas.

Muito bem, se é do âmbito municipal quem deve instituir a Comissão? A Comissão é composta de entidades governamentais da área estadual, da área municipal e de entidades privadas, no caso os círculos de pais e mestres. Então surgiu a dúvida e o Dr. Vitor foi no ponto: se a Comissão surgiu no âmbito do Município, isto é, surgiu na Câmara de Vereadores, do Legislativo, então ela está funcionando na área Municipal, então quem deve instituir é uma autoridade do âmbito Municipal. Agora, quem seria a autoridade? O Presidente do Legislativo? Ou o Prefeito? Então o Dr. Vitor também analisa essa questão e o Presidente não pode criar uma Comissão porque o Legislativo é essencialmente normativo, então não pode criar. Então resta o Prefeito. Tive uma audiência, terça-feira, com o Sr. Prefeito, devo dizer que fui muito bem recebido por S. Exª e ele concordou, aceitou e até elogiou o trabalho que está sendo buscado através da Comissão. E diz que dará todo o apoio, pediu que eu encaminhasse uma documentação relatando o trabalho da Comissão e esse Parecer feito pelo Dr. Vitor, e até uma minuta de decreto para que S. Exª pudesse, com essa minuta, instituir a Comissão. Quero, nesta oportunidade, agradecer o apoio que o Sr. Presidente da Casa tem dado à Comissão, inclusive permitindo, já autorizou que a Comissão pode continuar se reunindo, que a Comissão, ela vai funcionar independente da Casa. Mas a Comissão pede o calor do Legislativo, ou Municipal ou Estadual. Então, falei, levei ao Sr. Presidente que também consultou as lideranças e nada contra a que a Comissão continua reunida, aqui, de manhã, na hora em que as comissões estão vagas numa sala e ali recebendo as reivindicações e encaminhando. Eu tenho a impressão de que nós vamos ter, com o tempo, um número tão grande que essa Comissão vai ter que ter até uma sala muito mais ampla, com muito mais funcionários para poder processar rapidamente todas aquelas solicitações que vêm das escolas, e as solicitações que estão sendo encaminhadas para atendimento. Eu informo, então, que estou aguardando para encaminhar a S. Exª antes que ele viaje, senão terei que explicar tudo novamente ao futuro Prefeito Tarso Genro, que assumirá como Vice-Prefeito e eu peço, então, o apoio à Bancada do PT para que me ajude a encaminhar a S. Exª o Sr. Prefeito Municipal esta minuta para que antes de viajar, ainda, S. Exª baixe o decreto instituindo a Comissão, para que ela possa funcionar. Nessas questões de segurança nós não podemos perder um minuto mais. Basta abrir o jornal e só vemos notícias aqui que nos deixam prostrados: “Mãe do menor morto pede apoio na Câmara”. Aliás, sobre isto, eu até tinha a lamentar esse infausto acontecimento e lamento como porto-alegrense, como Vereador e como pai. Como pai, eu lamento profundamente com os pais daquele menino que foi morto, que caiu naquele buraco, o sofrimento que esses pais devem estar passando. Mas não deixo de lamentar também, veja bem, a dor que deve estar sofrendo o pai do menino causador do acidente. Certamente este menino, numa molecagem, pode-se dizer, não estava evidentemente com intenção de matar alguém. Era uma brincadeira de muito mau gosto, incentivado, certamente, por um grupo de amigos. E nós sabemos, já fomos jovens, já fomos crianças, que quando há um grupo de crianças a gente deixa o eu individual e passa a ser o eu coletivo, para fazer coisa que não deve. Chamo a atenção para um detalhe, esse menor, ele não foi atropelado, caiu num buraco, num pequeno precipício que ali estava. Mas que buraco é esse numa avenida tão importante como a Adão Juvenal de Souza, numa zona nobre, que ainda continua persistindo? E a calçada? Onde está o passeio? E essa rua até me diz de perto porque conheci o Adão Juvenal de Souza, morto naquele acidente aviatório quando morreu o Fábio Araújo Santos e quem deu o nome da rua foi, inclusive, este Vereador, na outra Legislatura. Peço ao Executivo para que dê uma atenção especial a essas calçadas sem pavimentação, onde tem buraco. Como foi cair ali? E a iluminação? Então, neste momento faço um apelo para que fatos lamentáveis como esse não voltem a ocorrer. Só para terminar, Sr. Presidente, ainda voltando ao jornal. “Rapaz estrangulado, encontrado no Cristal”. “Preso grupo que matou estudante a pancadas”. Um estudante, pela manhã, foi assaltado por um grupo de 4 marginais e não precisaram dar facadas, nem tiros. Mataram a tapas, pontapés e a socos. Que coisa brutal isso aqui! “Três poderes combatem a violência”. Agora leio e releio este noticiário aqui e não vejo aqui convite para que a Polícia Civil e a Brigada Militar participem desse Seminário. Esse Seminário de alta cúpula sem ouvir os maiores entendidos em segurança, que é a Brigada Militar e a Polícia Civil. Não consegui entender esse Seminário. “Aposentado de 68 anos luta e mata vizinho a facadas”. E diz ele aqui: “Sou incapaz de matar uma galinha para comer. Não sei como fui fazer isso”. É fruto do nosso dia. A violência chega a tal ponto que, de repente, a pessoa está com uma faca na mão mata o outro e não sabe por que matou, porque a violência gera, desencadeia o ciclo de ressonância e, de repente, até um de nós pode ser o criminoso em potencial. Sr. Presidente, agradeço a complacência da Mesa, digo que a Comissão de Segurança continua muito firme, e agora, com o apoio do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri. Ausente. Solicito ao Sr. 3º Secretário que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa falar em tempo de Presidência.

(O Sr. Adroaldo Corrêa assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga, em tempo de Presidência.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Adroaldo Corrêa, que preside os trabalhos neste momento, Srs. Vereadores. Num dos jornais de hoje está estampada a manchete “Caos na China”, mas o grande caos é a nossa educação aqui no Estado. Eu trago uma sugestão ao Governador do Estado, embora acredito que ele não precise, pois tem um excelente quadro de funcionários, que é a de decretar calamidade pública no ensino do Estado. Antes mesmo da grave dos professores, várias escolas estaduais dentro do nosso Município já vinham sofrendo há muito tempo por falta de professores. E, recordo bem, no mês de abril, nos feriados da Páscoa, visitei algumas pessoas amigas na Zona Sul, entre elas, um senhor de nome Manoel, apelido Manecão. Na residência desse senhor encontravam-se seus netos que não tinham ainda, no mês de abril, ido à escola, localizada no Lami, por falta de professores. De imediato foi composta uma comissão de senhoras e professores e nos dirigimos à 1ª Delegacia, na Av. Independência. Lembro que comentei sobre isso aqui na Casa. Os Vereadores Luiz Machado e Clóvis Brum se comprometeram, naquele momento, de tentar um contato também para nos ajudar, com o Secretário de Educação, com quem tínhamos dificuldades em conseguir uma audiência. Mas aceitamos e entendemos que quem poderia explicar tão bem como o próprio Secretário era a Delegada de Ensino. Agora, veio a greve dos professores. Quer dizer, se até há um mês não tínhamos professores, agora piorou. Então, eu vou ler, para evitar qualquer problema: “O Governo do Estado do Rio Grande do Sul deveria utilizar-se das prerrogativas que a Legislação existente lhe faculta: decretar o estado de calamidade pública no Estado, visando sanar os graves problemas enfrentados na área do ensino público, ou seja: 1º) Falta de professores nas escolas, nas disciplinas essenciais.” Eu coloco aqui, porque me recordo dos contatos iniciais que foram feitos onde crianças de 7, 8 e 9 anos conseguiram a matrícula mas não conseguiram freqüentar as aulas por falta de professores. “A situação precária dos prédios escolares” é um assunto que todos sabemos e que já foi denunciado, não só este ano, mas a cada ano que passa. Esse problema não é só do governo Pedro Simon, essa calamidade já acontecia, só que piorou nesse período, tanto que a administração Collares, no ano passado, procurou fazer essas denúncias, ocasião em que tivemos oportunidade de acompanhar tanto a Secretária de Educação quanto o Secretário de Obras do Município. Agora, também, “falta verba para atender à justa reivindicação dos professores”. Não estou acusando os professores grevistas, por isso quero ler para que fique bem claro: “Faltam verbas para atender às justas reivindicações dos professores que solicitam - não sei se é isso mesmo ou se está sendo exagerado - 87,75%.” Isso os levou à greve e não há entendimento. Estamos acompanhando, não muito de perto, mas, pelo menos lendo os jornais, porque nos preocupa e sempre nos preocupou o ensino na nossa Capital e sempre os problemas maiores ocorreram na área estadual. Na época do Prefeito João Dib, se não me falha a memória, existiam 18 ou 19 escolas municipais mas, assim mesmo, essas tinham melhores condições do que as estaduais. Quando assumiu o Prefeito Collares, foram construídos os CIEMs e esperávamos que os mesmos fossem efetivamente utilizados como era o desejo das comunidades. “A calamidade pública é configurada após um estado de emergência.” Então, considero esse momento um estado de emergência. Já existia a emergência com os professores trabalhando, pois existia falta de professores, e, também, pela situação precária das escolas do Estado, dentro do nosso Município. Nesta oportunidade havia centenas de alunos sem escola, hoje, uma outra emergência, resolver o problema do salário dos professores. Então, aí está a grande oportunidade do “Governo estadual que, por sua vez, já tomou todas as providências que a situação permite”, pelo menos tentando oferecer uma quantia ou outra para as negociações, mas pelo que estamos vendo essa calamidade vai durar por mais alguns meses. O mês de férias dos alunos é o mês de julho, nós já estamos no mês de junho e tem alunos que não conseguiram estudar por falta de professores. Também as salas de aula sem condições físicas não só para os alunos como para os próprios professores. É uma calamidade pública. Esta aí a oportunidade do Sr. Governador com a sua inteligência, com a sua assessoria, decretar calamidade pública e talvez com isso resolva o problema dos professores, seus salários, o abandono dessas escolas e também a contratação de professores. Acho que é uma grande oportunidade.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para cumprimentar V. Exª porque eu penso exatamente como V. Exª. Nós estamos vivendo momentos de calamidade pública. Estamos desperdiçando o maior produto que este País pode gerar, que é o brasileiro. Nós estamos trabalhando o brasileiro, que é o destinatário de tudo que esse País vive. Não é somente os rios, a Amazônia que se fala tanto, não é essa costa maravilhosa que nós temos. Tudo isso é muito bonito, mas o brasileiro é o maior produto e V. Exª aborda muito bem, não há medidas concretas do governo para solucionar isso, a área de professores está completamente desacorçoada e transmitindo isso aos alunos. Isso é o pior, este desalento está sendo transmitido, essa falta de perspectiva, esse desânimo, essa desconfiança está sendo transmitido para os alunos.

Então, nós estamos em clima de calamidade pública e como calamidade pública é que tem que se tentar encontrar soluções definidas e prontas para que esse Brasil encontre o seu rumo de uma vez por todas.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir Fraga, o fulcro desta questão toda que envolve o Governo do Estado e o magistério, através da luta do CPERS, está exatamente na conquista, de alguns anos atrás, da classe do magistério público estadual, que é o Plano de Carreira do Magistério. Ainda hoje, antes de vir para esta Casa, conversei com uma professora que se encaminhava para a assembléia geral do Gigantinho, ela me informava que a greve seria mantida e que por debaixo do pano, fora da imprensa, fora do que se publica e se noticia, o Governador está tentando negociar com o CPERS uma profunda e radical alteração no Plano de Carreira, considerando que o Plano de Carreira, pela conquista do magistério, inviabiliza a Administração economicamente falando. Na realidade, esta guerra toda está em cima da derrota do magistério duma conquista de dez anos atrás que foi o Plano de Carreira.

O SR. VALDIR FRAGA: Pois bem, Ver. Dilamar Machado, consta aqui no pronunciamento por escrito também a questão do Plano de Carreira. A verdade, quando nós estamos solicitando esta decretação de calamidade pública, é para tentar-se viabilizar ou então resolver. Porque aí ele tem o caminho, pois se não existe verba, como o Governo do Estado afirma, com a calamidade pública ele pode alegar essas dificuldades e conseguir resolver o salário, resolver o plano de carreira, resolver as construções, resolver a falta de professores também.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É para dizer a V. Exª que há 15 anos atrás ou 2 décadas, para ser bem preciso, ser funcionário público era privilégio de poucos. Hoje é sacrifício de muitos ser funcionário público. Por que isto? Porque ninguém paga bem; nem o Município paga bem, nem Estado paga bem. Federal... Estão todos fazendo greve em todo o País. Por isto que eu acho que a sua colocação, ela deve ser estudada também. Por que não? É um ato que deve ser pensado pelo Governo. Todos os governos devem pensar na hora de crise numa saída. Agora acho que a colocação em termos de pagamento é em todos os níveis. O funcionalismo hoje está mal pago em todos os níveis.

O SR. VALDIR FRAGA: Eu estou sugerindo uma saída que é a decretação de calamidade pública. No momento, os professores do município não se queixam. No momento em que eles se queixarem e o Prefeito não tiver uma saída, nós também vamos tentar contribuir, como estamos contribuindo neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, em tempo de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. é uma felicidade que estejam aqui, o Presidente da Casa, o Ver. Flávio Koutzii, o Ver. Adroaldo Corrêa, porque como vou me dirigir aos três, é bom que estejam. Ontem falei sobre os técnico-científicos, que apelava ao Sr. Presidente que pagasse os técnicos, porque a lei havia sido publicada na segunda-feira. Hoje fomos convidados, as lideranças da Casa, para uma visita ao Sr. Prefeito, e vai ser uma situação muito constrangedora, pois vamos pedir que paguem ao Executivo, mas a Câmara não está pagando.

Creio que não fui entendido, ontem, neste objetivo, porque na resposta, tanto o Ver. Adroaldo Corrêa, como o Ver. Flávio Koutzii não entenderam o espírito, o Ver. Flávio Koutzii colocava que havia sido preso, torturado, até li o seu livro na época, e não vejo qual a relação da sua prisão na Argentina com os técnico-científicos. E o Ver. Adroaldo Corrêa acusou-me aqui de representar o Governo do Dr. Sarney, enfim governos revolucionários que torturaram e prenderam.

Então, quero colocar que efetivamente, entrei na Prefeitura, com o Prefeito, amigo meu, meu professor, e foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, e na época as regras eram aquelas. O MDB fazia maioria, indicava o Prefeito, o PDT indicava a mesma coisa - o Ver. João Dib foi indicado pelo Governador eleito, diretamente, quem ganhasse indicava.

E o Vereador Adroaldo Corrêa foi mais além, disse que o meu partido, e eu por tabela, porque quem tinha falado que era eu, éramos responsáveis por uma série de coisas, pela situação. E deu a entender que não queria relação nenhuma com o Governo Federal, ao menos entendi assim, porque acusou a mim e a outros de serem responsáveis por esse governo.

Pois nesse dia, Srs. Vereadores, recebo um Pedido de Informações que mandei para saber que obras a Prefeitura está fazendo: zero. Obras, nenhuma. Mas, o DEMHAB está fazendo obras.

E eu digo que o Vereador Adroaldo Corrêa, além de escamotear estas ligações com o Governo Federal, pois ontem os jornais anunciavam que o Sr. Olívio Dutra estava mandando pedir dinheiro financiado no exterior pelo Ministério de Relações Exteriores.

Então, quando o Vereador Adroaldo falava que éramos responsáveis pelo endividamento externo e que éramos ligados ao governo atual no mesmo dia esse governo estava entregando em Brasília um pedido de financiamento externo ao governo Sarney, que, desinformado, ia entrar. O Ver. Adroaldo Corrêa ainda por cima é ingrato, porque todas as obras que o DEMHAB está fazendo, manda para cá com orgulho: “Urbanização, regularização da Vila Tronco, contrato de 1984”. Uma vila que eu comprei a área...

O Sr. Dilamar Machado: E eu paguei, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: Já que o Ver. Dilamar diz que pagou, eu digo que o Ver. Adroaldo é ingrato e representa um partido de caloteiros, porque não estão pagando. O Ver. Dilamar Machado conseguiu esparramar mais a dívida. Mas, o projeto de 1984, rolou, o problema é tão grande, Ver. Jaques Machado, que o Ver. Heriberto Back, na época, para chamar atenção, colocou o seu automóvel, deve estar lá ainda, 2, 3 metros acima, para chamar atenção para os problemas da vila.

Outro Projeto: Projeto Solidariedade, Vila Jardim - Camaquã, Vila Nossa Srª de Fátima, 1º de Maio - contrato de 1984, Prefeito João Dib, Diretor do DEMHAB, Reginaldo Pujol. Loteamento Cabriúva - contrato 1984, Figueira 1984, João de Barro 1984. Obras futuras: pavimentação das vilas, diversas ruas da Vila Santa Rosa, projeto ainda do meu tempo encaminhado e que agora o DEMHAB pede para o Dr. Sarney. Projeto Núcleo Esperança também da minha época, e uma série que são da minha época, do Ver. Dilamar.

Então, vejam bem como é difícil as coisas aqui, as pessoas chegam aqui, ofendem os governos, e depois vão lá pedir recursos e não pagam, porque a última prestação paga pelo Governo Popular foi no mês de janeiro, e por uma condescendência da Caixa Federal, ainda estão recebendo dinheiro, apesar de caloteiros. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu quero que entendam bem o que eu quis dizer ontem, e não tinha nada a ver com isso. Eu peço aos Srs. Vereadores que foram convidados e aos Líderes do PT que, hoje, às 5 horas da tarde, compareçam no gabinete do Sr. Prefeito Municipal para discutir a questão dos técnico-científicos. Foi isso que eu falei, ontem, e não receber aquele monte de desaforos que eu recebi do Ver. Adroaldo Corrêa, aqui da tribuna, e aquela manifestação do Ver. Flávio Koutzii que, até agora, efetivamente, eu não entendi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção, em especial do Ver. Flávio Koutzii e do Ver. Adroaldo Corrêa para que eles nos ajudem a solucionar um problema grave.

Na segunda feira passada, eu fui procurado por um funcionário da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social que não vou dar o seu nome, evidentemente, para preservar o seu emprego.

Este funcionário mostrou-me partes do seu corpo totalmente tomado por marcas vermelhas, uma intoxicação dermatológica que provoca coceiras e, evidentemente, pequenas feridas, isso causado na SMSS, na Avenida João Pessoa, nº 325, onde é guardada uma tonelada de veneno granulado para ratos. Este veneno está acondicionado em saquinhos vermelhos e azuis. Acontece que o local onde está armazenado este veneno, Ver. Flávio Koutzii, é ligado por janelas abertas ao local de banho dos funcionários onde, também, serve como vestiário e local de refeições.

Vários funcionários já tiveram problemas de intoxicação sem que os responsáveis nada fizessem. E o mais grave ainda é que este veneno pode ter contato direto com os alimentos destinados a albergues e creches, ali armazenados, também. A qualquer momento poderá ocorrer uma tragédia se romper um saco desses de veneno, e se misturar com os alimentos. Portanto, não quero que tomem como uma denúncia, estou pedindo socorro, e é uma pena que o Ver. José Valdir não esteja em Plenário, porque ele já disse ser o meu ouvinte, e quem é meu ouvinte é meu fã. Só que eu não fiz essa denúncia nos microfones da Farroupilha, só estou trazendo aqui para que a Liderança do PT me ajude a resolver esse problema, porque o pessoal já esteve lá na Prefeitura, falaram com o Sr. Moisés, que disse que tomaria uma providência imediata, só que já se passaram 10 dias, e nenhuma medida foi tomada. Então, estou apelando à liderança do PT, na Casa, para que seja tomada uma solução, haja vista que os funcionários não tem nenhum tipo de proteção, luvas, ou botas, para lidar com o veneno. Então, fica o meu apelo à Liderança do PT, para que tomem uma providência imediata: a retirada dos alimentos, ou a retirada do veneno, porque veneno e alimentos não podem viver juntos. De repente, uma contaminação dos alimentos pode provocar uma tragédia, e o PT vai ter que dar mais uma explicação. Tenho certeza de que, mesmo lá no Japão, o Prefeito vai dizer que o trabalhador está acima de tudo, como está acima de tudo, nada contra aos motoristas de ônibus e cobradores, que tiveram um aumento espantoso com relação ao funcionalismo municipal, que não foi dado pelo Prefeito o que eles pediam; os técnico-científicos estão aí numa luta para ver seus vencimentos reajustados, e nada. Tenho aqui um contracheque de um engenheiro da SMT que ganha, atualmente, com 10 anos de serviço, menos do que um motorista de ônibus, hoje. Agora, a isso tudo a coisa fica no esquecimento, enquanto nada vê, já concluo, Sr. Prefeito, Sr. Presidente. Eu falo no Prefeito aqui e aí certas coisas me irritam e irritam mesmo, porque de repente os trenzinhos de turismo vão acontecer ao Japão. Poderá também acontecer como aconteceu lá com o Presidente da Câmara Federal, Paes de Andrade, que levou uma comitiva para conhecer a Mombaça, um verdadeiro trenzinho de turismo. De repente, o Prefeito Olívio Dutra vai querer também visitar a sua São Luiz de Gonzaga com um trenzinho de turismo atrás. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Liderança com o PT, através do Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante da cobrança do Ver. Zanella, eu diria, e também uma acusação, porque foi feita indiretamente dentro do elogio que eu faço questão de esclarecer. Em primeiro lugar quanto ao que foi dito a respeito do Ver. Flávio Koutzii, o Ver. Flávio Koutzii fez uma intervenção diretamente ao ex-Prefeito João Antonio Dib. Quem se referiu ao Ver. Zanella? Eu sei que é um Vereador extremamente importante, com uma atividade altamente conhecida na Cidade e reconhecida, contestada ou não, mas reconhecida, mas também não é, como se diz, o umbigo do mundo, nem tudo se refere a ele. Quanto à acusação de ingratidão do Ver. Adroaldo Corrêa, ela na realidade se liga ao carro que eu teria erguido a três metros de altura. Este dinheiro que veio do Governo Federal, em primeiro lugar não é dinheiro do Governo Federal, é dinheiro do Fundo de Garantia dos Trabalhadores e que não veio por acaso. Apesar de ser dos trabalhadores, ele não veio por acaso, gratuitamente, para ser empregado nas vilas e aí efetivamente entra a história do meu carro que foi aqui citado. Não fui quem o ergueu e nem era um carro, era um Karmanguia velho, sem rodas e sem motor, e com um cartaz que os vileiros colocaram, dizia: “Aqui jaz o sapo”, como era conhecido dos vileiros, morreu de doença, pelo estado de miséria e abandono em que vivem as nossas Vilas. Era para o Prefeito descerrar, se não descerrou é porque desapareceu aquele dia. O Zanella veio representando ele depois. Prefeito substituto que era o nosso amigo Vereador Cleom Guatimozim, que assustaram ele dizendo que os vileiros iam invadir a área do quartel. Bom, aqui não importa. E dizia também “o sapo morreu”. Foram os vileiros que colocaram, mas o seu espírito segue vigilante, para que a Avenida passe mas que o povo fique. Velha batalha que o Dilamar conhece, que todos que lidam com as vilas conhecem, a batalha da Av. Cruzeiro do Sul, da luta daquele povo. E o monumento ao sapo não era um monumento ao Back. Poda até ter um reconhecimento pela atividade que eu fiz naquela região, a existência daquele monumento significava a memória de luta daquele povo e por isso era importante naquele monumento. E estou até hoje muito magoado com os meus ex-companheiros, continuam sendo meus amigos, companheiros também do PDT que botaram o meu sapo no lixo. Não porque tenham botado fora o sapo, o carro do Back, botaram o monumento que significava a memória de luta daquele povo e foi pela luta daquele povo que o dinheiro que é do trabalhador, que é do fundo de garantia do trabalhador veio do Governo Federal para ser empregado nas Vilas Populares de Porto Alegre. Então duplamente é necessário esclarecer isto, não há nenhuma ingratidão, porque não fez nenhum favor, é dinheiro do fundo de garantia que foi empregado nas vilas. Em segundo lugar, não há nenhum favor e, portanto, não há nenhuma ingratidão porque apesar de ser do trabalhador, dinheiro do fundo de garantia do trabalhador, o trabalhador teve que se manifestar, teve que brigar, teve que fazer grandes manifestações, grandes brigas para que este dinheiro viesse para as vilas. Então isso é necessário esclarecer, não foi por benesse do Governo Federal; pelo contrário, da vinda lá de Brasília para cá, esse esclarecimento é absolutamente necessário fazer. Sou grato a V. Exª.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nelson Castan cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado, que tem 10 minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Indiscutivelmente o assunto aqui levantado pelo Ver. Zanella, secundado pelo Ver. Back, se reveste de grande importância. Porque um dos flagelos da sociedade porto-alegrense é, hoje em dia, a falta de habitação, e o que é mais grave, falta de um projeto de habitação popular. É verdade que nós tentamos, na administração do Prefeito Collares, e se não fizemos muito, alguma coisa deu para ser feita em atendimento a este problema que indiscutivelmente está ligado diretamente ao problema segurança. O fato de termos hoje na Av. Sertório uma vila surgida em poucos meses, onde, segundo depoimento de Vereadores residentes na Zona Norte, já têm mais de 200 malocas, junto à calçada, junto a uma rodovia de alto movimento, onde no último sábado uma criança de 7 anos morreu esmagada por 2 automóveis. Uma criança cujo nome acho que nem foi publicado nos jornais, porque deve ser preta e filha de pobre, miserável. Uma criança que morreu. Uma criança que morreu. Uma criança de 7 anos foi esmagada e morreu. Nem uma comissão foi feita; nenhuma emissora de rádio fez programa especial, nenhuma televisão fez RBS-Documento, ou coisa parecida, essa criança deve ter sido sepultada como indigente, em caixãozinho de pinho, sem acompanhamento. Mas ela morreu. Alguém é claro que é culpado por essa vida que se perdeu. Alguém quando chegar em casa, deitar, dormir, ou ficar acordado com a cabeça no travesseiro, há de lembrar que uma criança pobre, uma menina, cujo nome nem sabe, de 7 anos, talvez com uma imensa ilusão pela vida, na sua inocência, atravessou uma rua altamente movimentada, foi esmagada por 2 automóveis e morreu. E seus pais devem estar lá, além da miséria em que vivem, além do sofrimento a que são relegados por uma sociedade injusta, brutal, cruel, estúpida e ignorante como a nossa, lá estão sem a filha, morando numa maloca miserável, à beira de uma avenida, quando existem soluções fáceis para esses casos. Eu mais uma vez volto ao assunto. Vim aqui num certo dia, falei sobre o nosso Projeto do mutirão da SEHAC, porque nós conseguimos fazer na Chácara da Fumaça quando nós transformamos a vila dos flagelados na Restinga, que era um dos pontos mais trágicos e dolorosos da miséria humana, em Porto Alegre, numa Vila regular onde tem mais de 300 moradias, hoje, lá, embora a Diretora do DEMHAB continue dizendo que deixamos casas de péssima qualidade, sem instalação hidráulica e elétrica, mentindo, porque isso não é verdade. Eu convidei os Vereadores desta Casa, pedi que toda esta Casa me acompanhasse para ver o que foi feito, para mostrar o que dá para fazer! Todas essas casas instaladas pelo Projeto Mutirão, da SEHAC, têm rede de água instalada pelo DEMHAB, tem rede elétrica instalada pelo DEMHAB, tem rua e tem fossa sanitária. É evidente que não tem esgoto pluvial nem cloacal, não há recursos, o País é pobre, mas tem que dar o mínimo de dignidade para essas pessoas morarem! Não tive resposta sobre isso. Estou falando há alguns dias sobre o projeto da Vila Planetário, dá para ser feito e vou, agora, dar mais uma indicação à Administração do PT. Lá no Alto Petrópolis, à esquerda de quem sobe a Av. Protásio Alves, defronte ao estádio do antigo Esporte Clube Cruzeiro ou do atual Esporte Clube Cruzeiro, desativado do futebol, há uma área que pertence, hoje, à Prefeitura de Porto Alegre, conhecida como área da metralhadora. São 32ha, esse terreno já foi devidamente medido pelo corpo técnico do DEMHAB, dá para implantar ali dois mil lotes urbanizados. Vejam que dois mil lotes urbanizados responde, de imediato, ao problema de seis mil pessoas nesta Cidade. É muito doloroso o quadro da miséria de quem não tem onde morar, quem não encontra mais lugar embaixo do Viaduto da Conceição ou da Silva Só ou nas calçadas, nos cantos do Parque Marinha ou na frente do Jóquei Clube, ou na Sertório. O número dessas pessoas que andam por aí, sem ter absolutamente onde morar não chega a duas mil pessoas, dá para acomodar lá, basta querer, ter criatividade, e ter, acima de tudo, espírito de humanidade. Basta pegar aquele terreno que é do povo de Porto Alegre, que é da Prefeitura de Porto Alegre e que foi permutado por uma área próxima à Zero Hora, onde está sendo construído um belo edifício para a burguesia, chamado Plaza Miró. Essa área foi permutada para permitir à Prefeitura uma área viável para a construção de habitação popular. Como não há recurso - e esse assunto conheço bem, dificilmente a Caixa Econômica repassará recursos, exatamente pela inadimplência do DEMHAB - dá para fazer, ali, lotes urbanizados. E, começando o loteamento, abrindo as ruas, colocando ali as famílias com aquele mínimo que têm, seja uma maloquinha humilde, modesta, o próprio trabalhador vai, ao longo dos dias, dos meses, transformar aquele assentamento num bairro, desde que tenha assistência do poder público, desde que haja boa vontade. Ainda ontem ouvi o Vice-Prefeito Tarso dizer na televisão que isso não tem solução, que isso é uma coisa para o futuro, que a administração já recebeu Porto Alegre assim. Mas como é que queria receber Porto Alegre? Diferente do que é? Porto Alegre é o que é. Quem se candidata ao cargo de Prefeito para administrar esta Cidade sabe que vai encontrar problemas. O que tem é que resolver os problemas e não ficar acusando o Collares, o Dib, o Thompson, o Villela, o Brizola, o Dr. Daltro Filho, sei lá há quanto remonta a queixa do PT. Tem é que partir para soluções práticas. Estou dando uma solução prática, objetiva e espero que algum dia algum Vereador do PT pelo menos diga: “Olha, aquela tua idéia, nós examinamos, e não é boa.” Mas pelo menos que diga alguma coisa! Porque não adianta ficar ouvindo! Nós estamos permanentemente denunciando essa situação, e não fazem nada, não resolvem nada, não têm a mínima iniciativa!

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria tratar de um assunto que saiu nos jornais há poucos dias exatamente nesses termos. Uma família está morando embaixo do viaduto e a dona Lires Marques simplesmente declarou que aquilo não era um problema habitacional, que era um problema social, que o DEMHAB não tinha nada a ver com aquilo, que o DEMHAB era um órgão para conseguir financiamentos para construir conjuntos, e não tratar daquele caso, que era um problema social. E já que V. Exª falou nesse terreno, que tem a figura de uma metralhadora, os jornais anunciam que está sendo invadido. E mais ainda, uma parte já foi doada para a Cooperativa dos Municipários, esta Casa já aprovou, é Lei, e a Srª Diretora do DEMHAB se nega a cumprir a Lei. Ela diz que não vai cumprir, vai deixar o terreno lá para ser invadido. E, finalmente, eu dei para V. Exª um recorte em que a SEHAC, tão castigada e tão criticada pelos Vereadores do PT, repassa recursos junto com a METROPLAN, do Governo do Dr. Pedro Simon, para a Prefeitura de Porto Alegre a Fundo Perdido. E, evidentemente que o dinheiro que veio do Governo Federal é um dinheiro que é do povo, mas que pode ser gasto aqui, no Maranhão, em qualquer lugar. Está sendo gasto aqui; agora, se o PT não quer relacionamento com o Governo Federal, que o diga: “Nós não queremos, porque o Sr. Collor de Mello fez isso em Alagoas, obra construída sem dinheiro do Sarney.” Agora, o que não pode é receber dinheiro depois de pedir e, depois, vir aqui atacar e dizer que não tem nada com isso. Muito obrigado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Com relação a esse Projeto Mutirão Popular da SEHAC, eu gostaria de informar à Casa que o convênio que eu assinei com a SEHAC e a METROPLAN prevê a construção de 2 mil unidades habitacionais num primeiro momento. Eu deixei essas 2 mil unidades contratadas no DEMHAB e, quando presidia a Sociedade Habitacional, mil e cem ou mil e duzentas casas ficaram prontas, incluindo a Restinga, a Tronco, a Chácara da Fumaça, a Vila Santa Helena e outro terreno do DEMHAB, lá em Belém Novo; mas ainda existem 800 casas para serem construídas e existe área para ser construída. A Chácara da Fumaça tem uma quadra que deixei desmatada, que dá para colocar lá, imediatamente, 402 casas novas. Poderiam tirar todas essas famílias que estão na Sertório, tirar todas as famílias que estão embaixo do viaduto e começar a fazer o que fizemos na Vila do Arroio Dilúvio. Era uma vila que sangrava a consciência do porto-alegrense, era uma indignidade alguém ver aquelas famílias morando na beira do riacho, sujeitas com seus filhos, com as suas mulheres a morrerem de uma hora para outra numa enxurrada. Não tinham a mínima condição de higiene, era uma desumanidade permanecerem ali aquelas famílias. Nós transportamos as famílias para a Chácara da Fumaça. Sabem o que disse a atual diretora do DEMHAB? Que eu tinha levado aquelas famílias para o meio de cobras e escorpião, escorpião deve ter ela na cabeça, porque há poucos dias ele estava lá dormindo e tomando chimarrão no Guapuruvu, obra que eu deixei praticamente pronta e já devia estar entregue às pessoas que foram contempladas, porque, quando houve uma tentativa de invasão, a Dona Lires Marques chamou a Brigada Militar e sentaram lenha no povo. Isso ocorreu sábado à noite, mas sentaram lenha no povo. A Dona Lires Marques, representando o PT, e a Brigada Militar invadiram as casas das famílias. Ela chegou ao ponto de ser interrogada por uma das companheiras, querendo saber como era isso, que no ano passado estava conosco invadindo e agora está batendo na gente. É como diz o Ver. Clóvis Brum: nada melhor que um dia depois do outro. O PT não fala mais em ocupação, agora, fala em invasão, quando eu era Diretor do DEMHAB, ocorreu uma invasão total do conjunto residencial Sarandi, obra do DEMHAB quase pronta para ser entregue e eu não chamei a Brigada Militar, Ver. Adroaldo Corrêa, não entrei com nenhum tipo de ação na Justiça. Fui lá para dentro discutir com o povo e coloquei quase todas aquelas famílias na Chácara da Fumaça e alguns dos que tinham ocupado os apartamentos e que estavam inscritos no DEMHAB acabaram contemplados com os próprios apartamentos do Sarandi. Mas não houve Brigada Militar e não houve pauleira.

Deixo, então, como sugestão à Administração do PT: dá para começar a acomodar essas pessoas que não têm onde morar, basta ter humanidade, boa vontade e menos arrogância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini, em Explicação Pessoal.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho, no curso da minha vida funcional, trabalhado constantemente com assuntos que dizem de perto, com relação a justiça, com relação à correção. Eu, sempre que há algo que fira esse valor, justiça, assim como outros valores de natureza moral, pelos quais a minha vida tem mostrado o apreço indubitável, não posso deixar eu, neste momento de Explicação Pessoal, de manifestar a minha estranheza. Agora, dirigi-la a quem? Eu não sei. Mas se outro destino não tiver minha manifestação, pelo menos uma destinação eu asseguro que é o auto-reconhecimento, o auto-respeito, a própria auto-justiça. No dia 2 de junho, próximo passado, na Sessão Solene aqui levada a efeito, em razão da República da Itália, eu tive o prazer, a alegria, a honra de me manifestar em nome da Bancada do PDT. Isso para mim foi um motivo de orgulho. Está registrado nos anais da minha memória e nos anais do meu curriculum pessoal e funcional. Quando abro o Jornal do Comércio e vejo ali arrolada toda a participação das diversas Bancadas, naquela oportunidade, e não vejo constar o nome do PDT, eu estranho, e fico estupefato, fico pasmo. E ademais, sequer mencionado o meu nome. Não quero aparecer, até porque, já no meu tempo da querida Teixeira de Freitas, o nosso alemãozinho dizia: se queres aparecer, te pinta de amarelo e te pendura num poste, enforcado. Mas, injustiça, não. Para quem sempre, como eu, que acima da justiça, inclusive, colocou princípio de eqüidade e humanidade, uma situação dessas, relativamente a quem não sei inculpar, quem é o responsável por isso, é evidente que não posso aceitar. São vários anos de função pública, e uma coisa desta não admito. Não admito safadeza, porque nunca fui safado, quem me conhece sabe que tiro de mim, assumo a responsabilidade para ajudar quem quer que seja, e fiz assim dentro da função pública, no interior do Estado e aqui em Porto Alegre. E não admito coisa como esta. Não sei quem fez isto. Se soubesse, nós teríamos que conversar.

Não posso admitir uma coisa desta. Se isto é explicação pessoal, é justamente isto que estou fazendo.

Quero dizer que não estou aqui para disputar queda de braço, esperteza, para saber quem é mais vivo, para disputar quem é mais esperto.

Não me criei na melhor sociedade. Venho de baixo. Criei-me de pés no chão. Venho lá de Belém Novo, lá do tambo. E vivo me esforçando para ter uma vida honrada e não uma vida em que venha aqui, agora, disputar esperteza, ver se é bom lateral e não consiga driblá-lo. Estou aqui para fazer pela Cidade; batalho, luto, posso não conseguir, mas que faço força, faço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de fazer um registro, em resposta ao Ver. Artur Zanella, de que o que dissemos ontem, com referência ao nome da Legenda e da própria representação que faz nesta Casa, foi ligar o nome à pessoa. O Partido da Frente Liberal tem compromissos e sustentou o Governo Federal, objetivamente, a partir da indicação - Aliança Democrática - da chapa Tancredo Neves-José Sarney, no Colégio Eleitoral. Este é o partido do Ver. Artur Zanella, que deu vários Ministros e ainda preserva cargos importantes na República, e que, portanto, tem compromissos com a política da União Federal, que se desenvolve também no plano da habitação. E o que foi dito aqui, que a Prefeitura está buscando dinheiro de um governo que o PT denuncia, é uma ligação muito automática. O Governo Federal deve dinheiro às Prefeituras. Os habitantes de uma cidade não são habitantes do Brasil, são habitantes do Município, são brasileiros, mas no Município de Porto Alegre, são contribuintes do Brasil. Acho que isso deve ser bem entendido, porque o PT tem um compromisso, uma relação objetiva com as propostas que anuncia, e a Prefeitura tem as necessidade que tem qualquer Município que não dispõe de recursos próprios para planos, que são planos estratégicos, como o da habitação, da saúde, da educação, e que devem ser, sim, pela União Federal, a partir de parcelas de recursos que detém, compulsória ou espontaneamente, desenvolvidos.

Essa é uma questão que nos parece liminar e que não pode ser confundida, a elementaridade deste tema de que o partido não se confunde com a administração é evidente, todos sabemos disso. Essa é a proposta que nós pretendemos permanente, até porque deixando a administração, eventualmente, o partido não desapareça. E isso pode ser verificado na trajetória que a gente cumpre.

Fazendo um reparo à observação aqui desenvolvida pelo Ver. Dilamar Machado, acreditamos que nem tanto a paternidade de todos os projetos em desenvolvimento cabem a uma pessoa e, sim, à Administração, como ficou registrado, aqui, pelo Ver. Artur Zanella, que todos os projetos em desenvolvimento no DEMHAB foram contratados pelo, na época, Diretor, desenvolvidos pelo Diretor seguinte, na Administração Alceu Collares, Ver. Dilamar Machado. Estes são projetos em tramitação desde 1984, desde que ingressaram na Presidência da República, através das agências específicas, e continuarão sendo desenvolvidos. O fato de eventual inadimplência, quem trabalhou no DEMHAB, quem consultou o DEMHAB a respeito de eventual inadimplência junto à Caixa Federal sabe que a inadimplência vem em função de etapas dos projetos desenvolvidos, já concluídos ou não, que, junto aos mutuários, pode ser verificada. Qualquer núcleo habitacional deste Município, em função da própria crise que o país vive, tem de 25 a 80% de inadimplência, o que prejudica, obviamente, projetos futuros da agência de financiamento que é o DEMHAB. Com certeza isso tem que ser levado em consideração. Ou todos não estaríamos aqui, mesmo aqueles que conduziram o Governo Federal pelo voto indireto à Presidência da República, criticando a política federal em todos os níveis.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas quero lembrar a V. Exª que, no dia em que aqui esteve o ilustre Secretário Municipal da Fazenda, o nosso companheiro João Verle, eu levantei este problema da inadimplência junto à Caixa Econômica, porque sei da repercussão negativa. V. Exª tem toda razão, o DEMHAB não tem recursos para pagar em dia a Caixa, o DEMHAB arrecada muito pouco, em face da inadimplência do setor, mas é necessário que a centralizada repasse recursos ao Departamento para colocar a Caixa Econômica em dia. Naquela época, eu me lembro que andava por volta de sessenta mil cruzados novos, hoje devem ser cem, cento e vinte; V. Exª, que é Vereador do PT, converse com o Prefeito Olívio Dutra, com o Vice-Prefeito e com o Dr. João Verle para repassar recursos ao DEMHAB, para que a Diretoria coloque em dia e possa trazer recursos novos. V. Exª tem toda razão, eu não discuto, tem que vir dinheiro do Governo Federal e não é favor não, é dinheiro nosso, é do povo e precisa ser aplicado em habitação popular.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu concordo com V. Exª, e está registrado no programa do partido, da administração, pois habitação é um dos principais objetivos da nossa atuação na administração municipal, e tenho certeza de que o que restar da folha de pagamento será repassado para cumprirmos este objetivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Liderança com o PDT. Solicito ao Ver. Wilton Araújo que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa ocupar a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Finalmente, e em boa hora, tivemos acesso, ontem, ao Parecer do Ver. Clóvis Brum sobre o Projeto de minha autoria, que dispõe sobre intervenções no Poder Executivo em empresas de transporte urbano na Cidade de Porto Alegre. Vejam V. Ex^as que eu, rigorosamente, embora tenha defendido, desta tribuna, a manutenção da urgência, acho que a cidade não perde na medida em que o Parecer do Vereador Brum já saiu; o Parecer, quanto ao aspecto legal, dá pela constitucionalidade, diz que o Projeto tem mérito, e é pela tramitação, e como o meu Projeto não ataca as atuais intervenções, vejo, sinceramente, que é possível que o Projeto seja examinado pelas diversas bancadas e aprovado na Casa. Lamento que apenas o Ver. Adroaldo Corrêa, da Bancada do PT, esteja em Plenário, na medida em que a Bancada do PT é tão ciosa de que o diálogo, o debate nesta Casa se estabeleça no Plenário. Tanto é que na semana passada protestou por poucos Vereadores que se encontravam na Casa; hoje, a Presidência, os Srs. Vereadores podem ter certeza que a nossa Bancada não vai amanhã retirar o quórum da Sessão da quinta-feira, em razão de que a Bancada do PT esteja presente apenas com dois Vereadores, numa expressiva Bancada de 09 Vereadores, diríamos 11, da Bancada da Frente Popular. Só dois. Só dois estão presentes. Agora, eu quero dizer o seguinte. Eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna, que ouvi calado os meus detratores. Lamentavelmente, dos meus detratores apenas constato a presença do Ver. João Motta, com relação ao projeto que dispõe sobre as intervenções. Até porque eu não entendo, até agora, por que tanta acusação. Eu, como sou um Vereador muito partidário, e graças a Deus a Cidade de Porto Alegre me conhece e sabe que eu sou Vereador absolutamente independente. Tenho tanta independência que posso apresentar um Projeto como este, que beneficia a Cidade no seu conjunto e busca aquilo que PT, quando tinha um só Vereador e não tinha o Executivo Municipal na mão, clamava da tribuna desta Casa, através do seu único Vereador, fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. Ora, quando nós passamos para a Casa a proposta do exame das intervenções, após a efetivação delas, nós não estamos preocupados com a atual Administração. Acho que o Legislador deve ter uma perspectiva. Mas neste Projeto nós não atacamos a situação atual porque entenderíamos que, legislando para as atuais intervenções, nós estaríamos criando uma situação delicada para o próprio Executivo. Mas das próximas, o Prefeito Olívio Dutra, Sr. Presidente, vai ter que vir aqui, vai ter que reunir com as lideranças, com os Vereadores e explicar e justificar os motivos que o levam à intervenção. Nós temos que valorizar o Poder Legislativo Municipal e esta é uma forma inegável da busca da valorização do Poder Legislativo Municipal. Uma outra palavra tão usada ultimamente pelos políticos, que é a transparência, mas parece que a questão da transparência só é enfocada no discurso e não na prática. O PT usa muito também esta expressão quando não se encontra no Poder. Agora chegou ao Executivo e não manda projeto nenhum para cá; não assisti ainda a nenhum Projeto de importância para Cidade, Sr. Presidente, a não ser os aumentos automáticos do funcionalismo. E quando manda os aumentos, manda com atraso. Eu, sinceramente, fico muito espantado e quero dizer a esta Casa que não me assustam as acusações, as críticas de que tenho sido alvo aqui, porque a própria Bancada do PT sabe a posição deste Vereador e conhece a posição da Bancada do nosso partido, que é independente. Agora, tem responsabilidade no Governo e fora dele, tem responsabilidade e compromissos com a Cidade de Porto Alegre e não busca confrontos.

Acho que finalmente o Prefeito Olívio Dutra consegue sensibilizar-se. Ficamos muito satisfeitos que o Prefeito Olívio Dutra tenha se sensibilizado, porque disse que vai votar no Dr. Brizola no segundo turno. Ficamos muito satisfeitos com esta manifestação. Eu acho que este é um passo importante para que certos setores percam os preconceitos em relação ao trabalhismo e ao Dr. Brizola, assim como no passado muita gente tinha preconceito com o Dr. Getúlio e o trabalhismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Voltamos ao período de Explicação Pessoal. Próximo orador, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto já vem sendo debatido largamente a nível estadual. Refere-se à verdadeira usurpação que faz a CRT com os telefones e seguramente duas mil linhas telefônicas em Porto Alegre. Nós temos recebido, de parte de muitas pessoas, reclamações neste sentido. E na Assembléia Legislativa, o Dep. Athos Rodrigues requereu providências junto à Coordenadoria das Promotorias Criminais. Mas veja Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as pessoas recebiam uma carta da CRT, comunicando que o telefone seria transferido, trocado. Muito bem. A pessoa não tinha como impedir esta alteração. E, a partir da alteração do telefone, e nós temos uma aqui, que é uma comunicação que recebe o usuário, o proprietário: “O seu telefone 41-1507 passará para 45-7402; e a partir daí vão melhorar as condições”. Pelo Contrário. Nós tivemos oportunidade, inclusive, de fazer testes. Então, é a denominada Central de Programa Armazenado, Simplificado. Significa dizer que se compartilha 20, 30, 40, 60 telefones num telefone. Esse programa, se fosse desenvolvido com telefones novos, tudo bem, as pessoas que adquiriam a concessão, a linha, de antemão estariam sabendo a forma do mecanismo. Mas o que acontece é com telefones já adquiridos pelo sistema tradicional, de linha exclusiva. Então, estou encaminhando ao Sr. Governador do Estado um telex, pedindo ao Governador que tem manifestado, inclusive, as suas preocupações, que interceda imediatamente em defesa destas pessoas que tiveram o seu direito legítimo, incontestado, esbulhado.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas, Ver. Elói Guimarães, me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª, porque tenho recebido também várias reclamações de usuários da CRT que tiveram seus serviços, depois desta troca de prefixo, piorados. Quero me solidarizar, dizendo que comungo da mesma opinião de V. Exª. Trata-se de uma violência, e mais do que isso, de uma usurpação do direito adquirido desses acionistas. Sou grato pelo aparte.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª pelo aparte.

Assim, o programa nada mais é do que um condomínio sobre telefones que são exclusivos daqueles que os adquiriram. E, segundo informações que se possuem, há um compartilhamento de 60 telefones, e alguns comerciais. Imaginem o que estão sofrendo esses com o telefone que ora citamos, sem falar numa relação enorme que, segundo informações, deve andar por volta de 2 mil telefonemas. Então, nós estamos encaminhando ao Sr. Governador do Estado um telex no sentido de que o Governador decida imediatamente isso que nós consideramos um esbulho à propriedade daqueles que adquiriram e pagaram o seu telefone. É um verdadeiro condomínio que se fez a partir deste ano sobre telefones adquiridos há 5, 10, 15, 20 anos. Portanto, fica aqui a nossa manifestação para que se tenha imediatamente uma solução a esse problema que envolve seguramente 2 mil proprietários de telefones em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. A seguir, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Partido dos Trabalhadores, antes das eleições, fazia a sua pregação para os comerciários, um dos cavalos de batalha do Partido dos Trabalhadores era o tal de Sábado Inglês, que o Ver. Dilamar Machado define como Semana Inglesa. Mas, quando o Secretário da SMIC, que é do PCB, mas está junto com o PT, foi falar sobre Sábado Inglês diante dos lojistas, ele se manifestou contrário ao Sábado Inglês, e nós achamos estranha aquela atitude. Mas, de repente nós apresentamos um Projeto aqui nesta Casa oriundo do Sindicato dos Comerciários e, logo em seguida, vem um Substitutivo do Ver. José Valdir, do PT, que joga o problema do sábado inglês para a livre negociação entre patrões e empregados. E numa discussão que tivemos num dos canais de televisão, quando o Dr. Alécio Ughini ficou sabendo que o Ver. José Valdir havia apresentado esse Substitutivo, ele deu vivas àquele Vereador por isso. Hoje, pensei que já tinha visto tudo, mas me enganei! Recebi, aqui nesta Casa, uma comissão de comerciários, juntamente com assessores do Partido dos Trabalhadores, os quais eram liderados por um dirigente do CDL! Eu que pensei que tivesse visto tudo, nuca iria imaginar que o Partido dos Trabalhadores, depois de chegar ao poder, tivesse mudado tanto! A pregação ideológica do PT era uma pregação falsa, Ver. Adroaldo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Exª que as idéias do Partido dos Trabalhadores continuam sendo as mesmas, em relação ao projeto do sábado inglês. Se, eventualmente, por equívoco, algum setor, afrontado por essas idéias as aprova, problema de quem se equivocou!

O SR. LUIZ BRAZ: Os lojistas, por equívoco, de acordo com o Ver. Adroaldo, estão apoiando o projeto do PT. No Projeto do Ver. José Valdir há muitas semelhanças com o projeto que foi apresentado, no ano passado, pelo Ver. Jorge Goularte. Ele joga o problema da abertura ou não do comércio aos sábados à tarde para a livre negociação entre patrões e empregados. Se nós sabemos, e sempre foi a idéia pregada pelo PT, que neste País é impossível haver a livre negociação porque com esta existe a livre espoliação, existe a livre exploração, porque o capital é muito mais forte do que o trabalho. Então, o Partido dos Trabalhadores está muito mais, a esta altura dos acontecimentos, na linha do Partido Liberal, e eu acredito que o Ver. Wilson Santos está muito mais à esquerda do que o próprio PT, porque a pregação que faz o PT neste Projeto “Sábado Inglês” é uma pregação que está muito vinculada à ideologia do PL.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, pela manhã, eu recebi esse grupo de vendedores de diversas lojas aqui da Capital. Não conheço nenhum deles, mas tive o maior prazer em recebê-los no meu gabinete e fiquei sensibilizado com a argumentação que me foi trazida naquele momento, especialmente porque naquele grupo tinha uma senhora de 57 anos, mãe de 8 filhos, vibra com a sua profissão, tem 37 anos de serviço e quer continuar trabalhando, assim como os demais. Eles esperam ansiosamente- vejam bem - pelo sábado porque é o dia que eles mais vendem, porque sábado à tarde é o dia dos que não são malandros, porque quem trabalha como nós aqui que não temos dia para compra, então, temos que comprar no sábado à tarde.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vicente Dutra, a discussão que estamos colocando aqui neste exato momento não é se é a favor ou contra o sábado inglês. É a mudança de posição do PT em relação ao sábado inglês e de repente o PT marchando juntamente com o CDL no problema do sábado inglês. Eu não coloco neste Plenário a discussão de quem é contra ou a favor do sábado inglês, mas a posição ideológica do PT, que está caminhando neste exato momento com o PL e, como vejo, com o Partido de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h58min.)

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